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norma nº 165/2005

Tipo Lei
Número / Ano 165 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍOPIO DE IMBAÚ - PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
native_id186

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ IMBAÚ . |
ESTADO DO PARANÁ TkT u
GOVERNO POPULAR
LEI Nº. 165/2005
PUBLICADO
ANAL: facto Da Gyne
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBAU -— PR
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ
Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
z
Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Imbaú, Estado do Paraná para o
exercício financeiro de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.728.000,00 (sete
milhões e setecentos e vinte e oito mil reais).
Art. 2º - A Receita Consolidada do Orçamento Fiscal, será realizada de acordo
com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 7.525.000,00 |
Receita Tributária 876.000,00
Receita Patrimonial 33.925,00
Receita de Serviços 97.000,00
Transferências Correntes 6.244.911,04 |
Outras Receitas Correntes a 273.163,96
RECEITA DE CAPITAL 203.000,00
Operações de Créditos TE; 203.000,00
TOTAL 7.728.000,00
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos
orçamentários
DESPESAS POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO 543.680,00
Câmara Municipal RE 543.680,00
PODER EXECUTIVO 7.184.320,00
Poder Executivo 504.800,00
Departamento de Administração 476.000,00
artamento de Finanças 477.000,00
Departamento de Obras e Viação 443.140,00
artamento de Serviços Urbanos Ei 722.000,00
artamento de Saúde 1.245.100,00
Departamento de Ação Social 274.000,00
Departamento de Educação 2.348,000,00
artamento de Cultura e Esportes 188.000,00 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente o 429.000,00
TOTAL 7.728.000,00 |
Reserva de Contingência 77.280,00 '
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
GOVERNO POPULAR]
Art. 4º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição da
República, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na Lei Complementar nº 101;2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei nº
145/2005, de 19 de maio de 2005 - Lei das Diretrizes Orçamentárias, fica autorizado a:
1 — Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) da receita estimada, conforme inciso II do Art. 41 da Lei nº 145 de 19 de maio de
2005 — Lei das Diretrizes Orçamentárias, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964,
desde que existam recursos disponíveis:
II — Realizar operações de crédito dentro das normas e determinações
estabelecidas pelas instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de
endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do
Brasil, conforme Resolução do Senado Federal:
III — Realizar a contenção da despesa na forma do Artigo 9º da Lei
Complementar nº 191/2000 e do Art. 25, 26 e 31 da Lei nº 145 de 19 de maio de 2005 - Lei
das Diretrizes Orçamentárias, promovendo a limitação das despesas, exceto nas áreas de
educação, saúde e do pagamento da divida pública:
— Utilizar o valor de R$ 77.280,00 (setenta e sete mil e duzentos e
oitenta reais) de Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos imprevistos, bem como para servir de recursos para créditos orçamentários
adicionais a partir do ultimo bimestre do exercício financeiro;
V — Utilizar o controle da despesa por custo de serviços ou obras que
não se encontram especificados em projetos e atividades;
VI - O Controle Interno será exercido pelo Departamento de Controle
Interno em cumprimento as determinações estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal);
VII — Abrir Créditos Adicionais Especial para as despesas não fixadas
no orçamento e resultantes de convênios e/ou operações de crédito, que venham a ser
firmados com orgãos dos governos federal e estadual;
Parágrafo Único - Os créditos adicionais aberto na forma do inciso
VII serão suportados com recursos dos seus respectivos convênios;
Art. 5º - As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais
necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por
conta do elemento 4490.51.00.00 — Obras e Instalações;
Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução,
guando necessário, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de
acordo com o disposto no inciso III do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 27 de março
de 1964; A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ kr
GOVERNO POPULAR
Art. 7º - As despesas obrigatórias de caráter continuado para o
exercício financeiro de 2006 ora elencadas nos anexos integrantes desta Lei, correspondem
em estrita obediência no Art. 45 da Lei nº 145, de 19 de maio de 2005 — Lei das Diretrizes
Orçamentárias;
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2005, após sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE IMBAÚ, em 12 de
dezembro de 2005.
LAU LIVEIRA
Prefeito Municipal

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