| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍOPIO DE IMBAÚ - PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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hn " PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ IMBAÚ . | ESTADO DO PARANÁ TkT u GOVERNO POPULAR LEI Nº. 165/2005 PUBLICADO ANAL: facto Da Gyne SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBAU -— PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI z Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Imbaú, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.728.000,00 (sete milhões e setecentos e vinte e oito mil reais). Art. 2º - A Receita Consolidada do Orçamento Fiscal, será realizada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas: RECEITAS CORRENTES 7.525.000,00 | Receita Tributária 876.000,00 Receita Patrimonial 33.925,00 Receita de Serviços 97.000,00 Transferências Correntes 6.244.911,04 | Outras Receitas Correntes a 273.163,96 RECEITA DE CAPITAL 203.000,00 Operações de Créditos TE; 203.000,00 TOTAL 7.728.000,00 Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários DESPESAS POR ÓRGÃOS PODER LEGISLATIVO 543.680,00 Câmara Municipal RE 543.680,00 PODER EXECUTIVO 7.184.320,00 Poder Executivo 504.800,00 Departamento de Administração 476.000,00 artamento de Finanças 477.000,00 Departamento de Obras e Viação 443.140,00 artamento de Serviços Urbanos Ei 722.000,00 artamento de Saúde 1.245.100,00 Departamento de Ação Social 274.000,00 Departamento de Educação 2.348,000,00 artamento de Cultura e Esportes 188.000,00 | Departamento de Agricultura e Meio Ambiente o 429.000,00 TOTAL 7.728.000,00 | Reserva de Contingência 77.280,00 ' & PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ GOVERNO POPULAR] Art. 4º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101;2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei nº 145/2005, de 19 de maio de 2005 - Lei das Diretrizes Orçamentárias, fica autorizado a: 1 — Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada, conforme inciso II do Art. 41 da Lei nº 145 de 19 de maio de 2005 — Lei das Diretrizes Orçamentárias, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, desde que existam recursos disponíveis: II — Realizar operações de crédito dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução do Senado Federal: III — Realizar a contenção da despesa na forma do Artigo 9º da Lei Complementar nº 191/2000 e do Art. 25, 26 e 31 da Lei nº 145 de 19 de maio de 2005 - Lei das Diretrizes Orçamentárias, promovendo a limitação das despesas, exceto nas áreas de educação, saúde e do pagamento da divida pública: — Utilizar o valor de R$ 77.280,00 (setenta e sete mil e duzentos e oitenta reais) de Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos, bem como para servir de recursos para créditos orçamentários adicionais a partir do ultimo bimestre do exercício financeiro; V — Utilizar o controle da despesa por custo de serviços ou obras que não se encontram especificados em projetos e atividades; VI - O Controle Interno será exercido pelo Departamento de Controle Interno em cumprimento as determinações estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); VII — Abrir Créditos Adicionais Especial para as despesas não fixadas no orçamento e resultantes de convênios e/ou operações de crédito, que venham a ser firmados com orgãos dos governos federal e estadual; Parágrafo Único - Os créditos adicionais aberto na forma do inciso VII serão suportados com recursos dos seus respectivos convênios; Art. 5º - As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00.00 — Obras e Instalações; Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, guando necessário, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o disposto no inciso III do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 27 de março de 1964; A PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ kr GOVERNO POPULAR Art. 7º - As despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2006 ora elencadas nos anexos integrantes desta Lei, correspondem em estrita obediência no Art. 45 da Lei nº 145, de 19 de maio de 2005 — Lei das Diretrizes Orçamentárias; Art.8º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2005, após sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE IMBAÚ, em 12 de dezembro de 2005. LAU LIVEIRA Prefeito Municipal