| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006/2009 |
| native_id | 187 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ HE vw = |p e GOVERNO POPULAR LEI Nº. 166/2005 “PUBLICADO ÃO DO DIA: Leg o LS ph as SUMULA: DISPÕE SOBRE O - PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006/2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LET: Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Modelo para o quadriênio 2006/2009 em cumprimento ao disposto no $ 1º do artigo 165 da Constituição Federal na forma dos anexos integrantes desta lei. Artigo 2º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal: financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de l - assegurar a população do Município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna; ll - garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida; IV - integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Estadual e Federal; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Tr GOVERNO POPULAR V - garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo; VI - proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural; VII - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; Ê Mill - manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população; IX - garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município através da realização das obras de infra-estrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender os mesmos as áreas de periferia urbana; X - buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos; XI - intensificar o relacionamento com os Municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns. Artigo 3º - As codificações dos programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem. Artigo 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei específico, que conterá no mínimo: | - no caso de inclusão de programa, um diagnóstico sobre a situação atual do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; Il - no caso de alteração ou exclusão do programa, exposição das razões que motivaram a proposta. Artigo 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas quando envolverem recursos orçamentários poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a através de decreto, introduzir modificações no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos ações e as metas programadas para o período, nos casos de: hi PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ TÃkT t GOVERNO POPULAR | - adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício; II - alteração de indicadores de programas; HI - inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários; IV - ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal; Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE IMBAÚ , em 12 de dezembro de 2005 LAUI LIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO LEI PPA = PROGRAMASIAÇÕES [| PRODUTO | UNID [METAS [METAS JMETAS JMETAS JMETAS | [| MEDIDA | FÍSICAS JFINANCEIRAS [FINANCEIRAS |FINANCEIRAS |FINANCEIRAS | | JUNIDADE GESTORA PREFEITURA O RS ER DE RE AESA EITA [o js dA tp = 2,008] 2007) 2008) 2008] | OENCARGSSESPECAS "1 [1 to doidos idos | |f. Amortização da Divida Pública | Parcelas | unidade | 12 | 36000000] 39600000] 43560000] 479.160,00] | AOfJATIVIDADES LEGISLATIVAS E E A A EE 1. Manter as atividades funcionais do Legislativo Municipal Un Gestora unidade 1 463.680,00 510.048,00 561.052,80) 617.158,08 à E E E) E O O A] | UnMonet | R$ | | 05504000] 105054400] 1.155.50840] 1.271.158,24] | UnMonet | R$ | | 2000000] 2200000] 2420000] 26.620,00) | UnMonet | R$ | "| 0800000) 10780000] 118.580,00] 130.438,00] [e [o | pé o ram] o criado) to n7000] tu s0,00) | UnMonet | R$ | "| 85000000] 93500000] 1.028.500,00] 1.131.350,00] | UnMonet | R$ | | 5000000] 5500000] 6050000] 66.550,00) E E E E) o grepçss | uia | ass | ronco] tr ndO0O] 1240000] 1754000] | UnGestora | unidade | 1 | 103100000] 1.134.100,00] 1.247.510,00] 1.372.261,00] E O A] | UnGestora | unidade | 1 | 1000000] 1100000] 1210000] 13.310,00] E O 1. Manter os serv. de divulgação e publicidade | |f Manter controle do patrimônio | UnGestora | unidade | 1º | 500000] 550000] 605000] "6.655,00 | a08|CONTROLEDESERV.DELICIMAÇÕES [| [1 1 1T0OÕJJTHiHoo Hc ÃHÃHao | |f Manterofunc. dosistemadelicitações | UnGestora | unidade | 1 | 10.000,00] 1100000] 12.100,00] 13.310,00 | 409] ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS o E E | |f Administração de Receitas | UnGestora | unidade | 1 | 1000000) 1100000] 12.100,00] 13.310,00 creditos fiscais e divida ativa Programa unidade 1 10.000,00] 11.000,00) 12.100,00] 13.310,00 = 100.000,00] 110.000,00] 121.000,00] 133.100,00 [Lo qo E 10.000,01 11.000,00 1210000] 133100 | 1331000] CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA 411] PREFEITURA 1.Construção de Predio para o paço Municipal E Un Monet a | A12]ATIVIDADES E BENEFÍCIOS [| |f Serviços administrativos PROGRAMA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA [sa | UnMonet | R$ | [ Programa | unidade | 1 10.000 11.000,00 12:100,00] 13310,0 [ese o 2a E 10.000,00 11.000,00] 12.100,00 13.310,00 10.000,00) 11.000,00 1210000] 13.310,00 RR) Convênio unidade 1 (000,00 000,00 meia Pessoas unidade 10.000,00 11.000,00) 12.100,00 ps | Entidades | unidade | diversos 20.000,00 22.000,00 24.200,00] 26.620,00] | Pessoas | unidade | diversos 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 [| UnMonet | R$ | 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00) 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 80.000,00 88.000,00 96.800,00] 106.480,00 E 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 E A [| |2. Subvencionar Entidades | |3. Desenvolver frentes de trabalho | |4. Manter Serviços Funerários ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Complementação Nutricional a Criança Carente 1. Manter e melhorar a assistência social à criança e ao adolescente “| | Crianças | BOB/ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR [| 1 1. Manter apoio ao funcionamento das atividades do Conselho Tutelar unidade Entidade unidade unidade 100,00 E O] [| Auxílio e benefícios | 1000000] 1100000] 1210000] 13.310,00) SERVIÇOS PARA INATIVOS E PENSIONISTAS [|f. Inativos e pensionistas. 100,00] | 100f|SAUDE PÚBLICA 000,00 [000,00 10.000,00 11.000,00 12.100 13.310,00) [DO GOO 000] 000] 1. Manter e aperfeiçoar os serviços de saúde Un Monet 1.000.000,00] 1.100.000,00] 1.210.000,00] 1.331.000, | UnMonet | | 5000000] 5500000] 60.500,00] 66.550,00] consultas medicas na Secretaria Municipal de Equipamentos 20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00) médicas na Secretaria Municipal de Saúde Equipamentos 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 EGO RR OS O OR O DS | UnidMonet | R$ | | 1000000] 1100000) 1210000] 13.310,00] E A | Pessoas | unidade | diversos | 10.000,00] 1100000] 1210000] 13.310,00] [pus] BE |O] mommajo =scOpO|S DES00O] =a=0/00] Doo To |O | too00,00] 1100000] * 1210000] 13.310,00] Lorca] ct Jo RS | Sto S5e000] ru sDO], 55000] | UnidMonet | R$ | | 1.230.000,00] 135300000] 1.488.300,00] 1.637.130,00] E O + | Amam fio RE Jo Ji 2D0DBBJ O SONODOJ! homo]! teDO DO) | Alunos | unidade | diversos] 40.000,00] 4400000] 4840000] 53.240,00) BESSA BESC DE MR OR O DRE O [| APAE | unidade | 1º | 5000000] 5500000] 6050000] 66.550,00] [semi] ms oo | Eme somo t2romoj o 25000! | Salas | unidade | diversos | 100.000,00] 11000000] 121.000,00] 133.100,00] (e etheme]. Re Ti mo) =en000) 5000] s200/00] | Creches | unidade | diversos | 100.000,00] 110.000,00] 121.000,00] 133.100,00] | 1208]ENSINOPROFISSONAL [TT TOTO io) Hc o Hood) profissionalizante Unid Monet 50.000,00) 55.000,00) 60.500,00) 66.550,00 | 3o2]DFUSÃOCULTURA | 1 TT 1 TO iHcoHcgoH ao | |1 Manter a difusão cultural | UnidMonet [| R$ | | 5000000) 5500000] 6050000] 66.550,00) [| 150MPLANEJAMENTOURBANO * 1 TC TU TOTO o Hoc 1. Manter, ampliar e/ou melhorar os serviços e otimizar os demais custos relativos ao 300.000,00 330.000,00 363.000,00 8 o 8 o [=] S 26.620,00) E] Unid Monet Unid Monet Unid Monet ERES ET UnidMonet | R$ | [AE o = Unid Monet E — 50.000,00 55.000,00 60.500,00 8 a 8 S Unid Monet 20.000,00 8 2 [o] [=] o [e] 24.200,00 39.930,00] 30.000,00 33.000,00) 36.300,00) 1. Reforma e conservação de prédios públicos | | 1504|PASSEIOS E MEIOS-FIOS ||. Construção de passeios e meios-fios | | 1505|PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS [na 1. Pavimentação, recuperação e calçamento 39.930,00) 30.000,00 , B E) Ea =) S o S 50.000,00 55.000,0 60.500,0 8 E) s|s|s | de vias urbanas 100.000,00 110.000,00 121.000,00 133.100,00) 66.550,00 oo 100.000,00 110.000,00] 121.000,00 133.100,00 [506 LIMPEZA PÚBLICA | qurtioge | SA Lo 000 [| |f. Manter os serviços de limpeza pública UnidMonet | R$ | [121.000,00] 2. Compra de equipamentos p/ limpeza Ea pública Unid Monet 50.000,00 55.000,00 60.500,00 66.550,00) 1507| PRAÇAS E PAISAGISMO [LEE Lo 900] qo] 000 [| Mantere ampliar praças e jardins “| UnidMonet | R$ | 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00) | 1508|CEMITÉRIOS REINER O O [| Manter e ampliar os cemitérios | Cemitério | unidade | 2 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00) EEE Ea! E O Unid Monet 10.000,00] 11.000,00] 12.100,00] 13.310,00 rESTRInA 0,00] 000] 00 |. Reforma e conservação Unid Monet 30.000,00] 33.000,00] 36.300,00] 39.930,00 | — 1601|HUMANIZAÇÃO DE FAVELAS bre si 0,00 [| 00) Unid Monet 20.000,00 22.000,00 ; 26.620,00) Unid Monet 10.000,00] 11.000,00] 12.100,00 13.310,0 | Rede esgoto | 1. Construção de casas populares, principalmente s No 8 lo ss 10.000,00] 11.000,00] 310,00 12.100,00] 13.310,00 h 0,00 60.500,00 66.550,00 o 8 o [o [=] 55.000,00 diversos 50.000,00 1. Manter os serviços da promoção industrial no município 20.000,00 22.000,00 24.200,00) 26.620,00 | UnidMonet | R$ 1º | 24200,00/ 26.620,00 E O O PR O] j ERES 20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00) | |2.Firmar convênios | convênio | diversos | 10.000,00 11.000,00 12.100,00) 13.310,00) PROMOÇÃO PRODUÇÃO VEGETAL E 0,00 0,00 1. Incremento a produção de hortifrutigranjeiros Unid Monet 10.000,00) 11.000,00 12.100,00 13.310,00 Unid Monet Ss Es 200.000,00) 220.000,00 242.000,00] 266.200,00) EZERESS PERES ee [Lo 900] qo] 000 | Convênio | unidade | 1 | 20.000,00 22.000,00) 24.200,00] 26.620,00 [od oo] 00d EE] Unid Monet Unid Monet 20.000,00 22.000,00) 2420000] 26.620,00 FRED E RR] 10.000,00 11.000,00 1210000] 13.310,00 EE A] | Unid Monet | 20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00 FM E-EM FE ErERea] Hc] NEPE E eg] 10.000,00 12.100,00] 13.310,00 BEI | E 1. Conservação e sinalização da BR 376 e PR 160 e marginais Via Urbana unidade 3 QUADRAS E CENTROS POLIESPORTIVOS 11.000,00 1. Manter e ampliar os sistemas de retransmissão dos sinais de TV [a | UnidMonet | R$ | [o tj R$ | 8.800,00 8.000,00 9.680,00 10.648,00 50.000,00 55.000,00 60.500,00 66.550,00) 18.150,00 19.965,00 6.050,00 6.655,00 15.000,00) 16.500,00 5.000,00 5.500,00 2701 1. Construção e manutenção de quadras poliesportivas, campos de futebol e canchas de areia 2. Patrocinar e estimular a participação da comunidade em competições intermunicipais, interestaduais e Nacionais ESPORTE AMADOR 2705 Pessoal Pagamento da divida Investimento E E O [UnidMonet [| R$ | | 500000] 550000] 605000] 665500] Unid Monet R$ 77.280,00 85.008,00 9350880] 102.859,68 RR E O E RO EE Do [o | 772800000] 850080000] 0.350.880,00] 10.285.968,00 EEE EEE ERA 25% EFE 2.337.720,00] 2.571.492,00) [Et] | 127512000] 1.402.632,00] 1.542.895,20] [49% | [417312000] — | 378672000] 416530200] 458193120] 5.040.124,32] até6% | 46368000 | — | 40000000] 440.000,00] 48400000] 532.400,00] [oo [o | | 36000000] 39600000] 43560000] 479.160,00] 119.896,48