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norma nº 166/2005

Tipo Lei
Número / Ano 166 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006/2009
native_id187

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
HE
vw
= |p
e
GOVERNO POPULAR
LEI Nº. 166/2005
“PUBLICADO
ÃO DO DIA: Leg o
LS ph as
SUMULA: DISPÕE SOBRE O - PLANO
PLURIANUAL DE GOVERNO DO
MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE
2006/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LET:
Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual de Governo do
Município de Modelo para o quadriênio 2006/2009 em cumprimento ao disposto
no $ 1º do artigo 165 da Constituição Federal na forma dos anexos integrantes
desta lei.
Artigo 2º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando
as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:
financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições
constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de
l - assegurar a população do Município a atuação do governo
municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza
temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida
digna;
ll - garantir e incentivar o acesso da população a programas de
habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a
infra-estrutura obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de
vida;
IV - integrar os programas municipais com os dos Governos das
esferas Estadual e Federal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ Tr
GOVERNO POPULAR
V - garantir o acesso da população a educação de boa qualidade,
atuando prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e
suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;
VI - proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando
melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;
VII - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do
Município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de
renda; Ê
Mill - manter a rede de estradas municipais em boas condições de
uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e
locomoção da população;
IX - garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do
Município através da realização das obras de infra-estrutura e da oferta de
serviços públicos eficientes e estender os mesmos as áreas de periferia urbana;
X - buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que
saúde é direito de todos;
XI - intensificar o relacionamento com os Municípios vizinhos
buscando a solução conjunta para problemas comuns.
Artigo 3º - As codificações dos programas e ações deste Plano serão
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e
nos projetos que as modifiquem.
Artigo 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei
ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo através
de projeto de lei específico, que conterá no mínimo:
| - no caso de inclusão de programa, um diagnóstico sobre a situação
atual do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que
se queira atender com o programa proposto;
Il - no caso de alteração ou exclusão do programa, exposição das
razões que motivaram a proposta.
Artigo 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias
e de suas metas quando envolverem recursos orçamentários poderão ocorrer por
intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se
na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a através de decreto,
introduzir modificações no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos
ações e as metas programadas para o período, nos casos de: hi
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ TÃkT
t
GOVERNO POPULAR
| - adequação da programação do Plano Plurianual a alterações
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de
cada exercício;
II - alteração de indicadores de programas;
HI - inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos
casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos
orçamentários;
IV - ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para
compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de
créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal;
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006, após
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE IMBAÚ , em 12 de dezembro
de 2005
LAUI LIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO LEI PPA
= PROGRAMASIAÇÕES [| PRODUTO | UNID [METAS [METAS JMETAS JMETAS JMETAS |
[| MEDIDA | FÍSICAS JFINANCEIRAS [FINANCEIRAS |FINANCEIRAS |FINANCEIRAS |
| JUNIDADE GESTORA PREFEITURA O RS ER DE RE AESA EITA
[o js dA tp = 2,008] 2007) 2008) 2008]
| OENCARGSSESPECAS "1 [1 to doidos idos
| |f. Amortização da Divida Pública | Parcelas | unidade | 12 | 36000000] 39600000] 43560000] 479.160,00]
| AOfJATIVIDADES LEGISLATIVAS E E A A
EE 1. Manter as atividades funcionais do
Legislativo Municipal Un Gestora unidade 1 463.680,00 510.048,00 561.052,80) 617.158,08
à E E E)
E O O A]
| UnMonet | R$ | | 05504000] 105054400] 1.155.50840] 1.271.158,24]
| UnMonet | R$ | | 2000000] 2200000] 2420000] 26.620,00)
| UnMonet | R$ | "| 0800000) 10780000] 118.580,00] 130.438,00]
[e [o | pé o ram] o criado) to n7000] tu s0,00)
| UnMonet | R$ | "| 85000000] 93500000] 1.028.500,00] 1.131.350,00]
| UnMonet | R$ | | 5000000] 5500000] 6050000] 66.550,00)
E E E E)
o grepçss | uia | ass | ronco] tr ndO0O] 1240000] 1754000]
| UnGestora | unidade | 1 | 103100000] 1.134.100,00] 1.247.510,00] 1.372.261,00]
E O A]
| UnGestora | unidade | 1 | 1000000] 1100000] 1210000] 13.310,00]
E O
1. Manter os serv. de divulgação e publicidade
| |f Manter controle do patrimônio | UnGestora | unidade | 1º | 500000] 550000] 605000] "6.655,00
| a08|CONTROLEDESERV.DELICIMAÇÕES [| [1 1 1T0OÕJJTHiHoo Hc ÃHÃHao
| |f Manterofunc. dosistemadelicitações | UnGestora | unidade | 1 | 10.000,00] 1100000] 12.100,00] 13.310,00
| 409] ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS o E E
| |f Administração de Receitas | UnGestora | unidade | 1 | 1000000) 1100000] 12.100,00] 13.310,00
creditos fiscais e divida ativa Programa unidade 1 10.000,00] 11.000,00) 12.100,00] 13.310,00
= 100.000,00] 110.000,00] 121.000,00] 133.100,00
[Lo qo
E
10.000,01 11.000,00 1210000] 133100
| 1331000]
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA
411] PREFEITURA
1.Construção de Predio para o paço Municipal
E
Un Monet
a
| A12]ATIVIDADES E BENEFÍCIOS
[| |f Serviços administrativos
PROGRAMA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA
[sa
| UnMonet | R$ |
[ Programa | unidade | 1 10.000 11.000,00 12:100,00] 13310,0
[ese o 2a E
10.000,00 11.000,00] 12.100,00 13.310,00
10.000,00) 11.000,00 1210000] 13.310,00
RR)
Convênio unidade 1
(000,00
000,00
meia
Pessoas unidade 10.000,00 11.000,00) 12.100,00 ps
| Entidades | unidade | diversos 20.000,00 22.000,00 24.200,00] 26.620,00]
| Pessoas | unidade | diversos 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00
[| UnMonet | R$ | 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00
20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00)
10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00
80.000,00 88.000,00 96.800,00] 106.480,00
E
10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00
E A
[| |2. Subvencionar Entidades
| |3. Desenvolver frentes de trabalho
| |4. Manter Serviços Funerários
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE Complementação
Nutricional a Criança Carente
1. Manter e melhorar a assistência social à
criança e ao adolescente “| | Crianças
| BOB/ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR [| 1
1. Manter apoio ao funcionamento das
atividades do Conselho Tutelar
unidade
Entidade unidade
unidade
100,00
E O]
[| Auxílio e benefícios | 1000000] 1100000] 1210000] 13.310,00)
SERVIÇOS PARA INATIVOS E
PENSIONISTAS
[|f. Inativos e pensionistas. 100,00]
| 100f|SAUDE PÚBLICA
000,00
[000,00
10.000,00 11.000,00 12.100 13.310,00)
[DO GOO 000] 000]
1. Manter e aperfeiçoar os serviços de saúde
Un Monet 1.000.000,00] 1.100.000,00] 1.210.000,00] 1.331.000,
| UnMonet | | 5000000] 5500000] 60.500,00] 66.550,00]
consultas medicas na Secretaria Municipal de
Equipamentos 20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00)
médicas na Secretaria Municipal de Saúde Equipamentos 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00
EGO RR OS O OR O DS
| UnidMonet | R$ | | 1000000] 1100000) 1210000] 13.310,00]
E A
| Pessoas | unidade | diversos | 10.000,00] 1100000] 1210000] 13.310,00]
[pus] BE |O] mommajo =scOpO|S DES00O] =a=0/00]
Doo To |O | too00,00] 1100000] * 1210000] 13.310,00]
Lorca] ct Jo RS | Sto S5e000] ru sDO], 55000]
| UnidMonet | R$ | | 1.230.000,00] 135300000] 1.488.300,00] 1.637.130,00]
E O +
| Amam fio RE Jo Ji 2D0DBBJ O SONODOJ! homo]! teDO DO)
| Alunos | unidade | diversos] 40.000,00] 4400000] 4840000] 53.240,00)
BESSA BESC DE MR OR O DRE O
[| APAE | unidade | 1º | 5000000] 5500000] 6050000] 66.550,00]
[semi] ms oo | Eme somo t2romoj o 25000!
| Salas | unidade | diversos | 100.000,00] 11000000] 121.000,00] 133.100,00]
(e etheme]. Re Ti mo) =en000) 5000] s200/00]
| Creches | unidade | diversos | 100.000,00] 110.000,00] 121.000,00] 133.100,00]
| 1208]ENSINOPROFISSONAL [TT TOTO io) Hc o Hood)
profissionalizante Unid Monet 50.000,00) 55.000,00) 60.500,00) 66.550,00
| 3o2]DFUSÃOCULTURA | 1 TT 1 TO iHcoHcgoH ao
| |1 Manter a difusão cultural | UnidMonet [| R$ | | 5000000) 5500000] 6050000] 66.550,00)
[| 150MPLANEJAMENTOURBANO * 1 TC TU TOTO o Hoc
1. Manter, ampliar e/ou melhorar os serviços
e otimizar os demais custos relativos ao
300.000,00 330.000,00 363.000,00
8
o
8
o
[=]
S
26.620,00)
E]
Unid Monet
Unid Monet
Unid Monet ERES
ET
UnidMonet | R$ |
[AE o =
Unid Monet E —
50.000,00 55.000,00 60.500,00
8
a
8
S
Unid Monet
20.000,00
8
2
[o]
[=]
o
[e]
24.200,00
39.930,00]
30.000,00 33.000,00) 36.300,00)
1. Reforma e conservação de prédios
públicos
| | 1504|PASSEIOS E MEIOS-FIOS
||. Construção de passeios e meios-fios
| | 1505|PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
[na 1. Pavimentação, recuperação e calçamento
39.930,00)
30.000,00
, B
E)
Ea
=)
S
o
S
50.000,00 55.000,0 60.500,0
8
E)
s|s|s
|
de vias urbanas 100.000,00 110.000,00 121.000,00 133.100,00)
66.550,00
oo
100.000,00 110.000,00] 121.000,00 133.100,00
[506 LIMPEZA PÚBLICA | qurtioge | SA Lo 000
[| |f. Manter os serviços de limpeza pública UnidMonet | R$ | [121.000,00]
2. Compra de equipamentos p/ limpeza Ea
pública Unid Monet 50.000,00 55.000,00 60.500,00 66.550,00)
1507| PRAÇAS E PAISAGISMO [LEE Lo 900] qo] 000
[| Mantere ampliar praças e jardins “| UnidMonet | R$ | 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00)
| 1508|CEMITÉRIOS REINER O O
[| Manter e ampliar os cemitérios | Cemitério | unidade | 2 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00)
EEE Ea! E O
Unid Monet 10.000,00] 11.000,00] 12.100,00] 13.310,00
rESTRInA 0,00] 000] 00
|. Reforma e conservação Unid Monet 30.000,00] 33.000,00] 36.300,00] 39.930,00
| — 1601|HUMANIZAÇÃO DE FAVELAS bre si 0,00 [| 00)
Unid Monet 20.000,00 22.000,00 ; 26.620,00)
Unid Monet 10.000,00] 11.000,00] 12.100,00 13.310,0
| Rede esgoto |
1. Construção de casas populares,
principalmente
s
No
8 lo
ss
10.000,00] 11.000,00]
310,00
12.100,00] 13.310,00
h 0,00
60.500,00 66.550,00
o
8
o
[o
[=]
55.000,00
diversos 50.000,00
1. Manter os serviços da promoção industrial
no município
20.000,00 22.000,00 24.200,00) 26.620,00
| UnidMonet | R$ 1º | 24200,00/ 26.620,00
E O O PR O]
j ERES 20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00)
| |2.Firmar convênios | convênio | diversos | 10.000,00 11.000,00 12.100,00) 13.310,00)
PROMOÇÃO PRODUÇÃO VEGETAL E
0,00 0,00
1. Incremento a produção de
hortifrutigranjeiros Unid Monet 10.000,00) 11.000,00 12.100,00 13.310,00
Unid Monet Ss Es 200.000,00) 220.000,00 242.000,00] 266.200,00)
EZERESS PERES ee [Lo 900] qo] 000
| Convênio | unidade | 1 | 20.000,00 22.000,00) 24.200,00] 26.620,00
[od oo] 00d
EE]
Unid Monet
Unid Monet 20.000,00 22.000,00) 2420000] 26.620,00
FRED E RR]
10.000,00 11.000,00 1210000] 13.310,00
EE A]
| Unid Monet |
20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00
FM
E-EM
FE
ErERea]
Hc]
NEPE E eg] 10.000,00 12.100,00] 13.310,00
BEI
| E
1. Conservação e sinalização da BR 376 e PR
160 e marginais Via Urbana unidade 3
QUADRAS E CENTROS POLIESPORTIVOS
11.000,00
1. Manter e ampliar os sistemas de
retransmissão dos sinais de TV
[a
|
UnidMonet | R$ |
[o
tj R$ |
8.800,00
8.000,00 9.680,00 10.648,00
50.000,00 55.000,00 60.500,00 66.550,00)
18.150,00 19.965,00
6.050,00 6.655,00
15.000,00) 16.500,00
5.000,00 5.500,00
2701
1. Construção e manutenção de quadras
poliesportivas, campos de futebol e canchas
de areia
2. Patrocinar e estimular a participação da
comunidade em competições intermunicipais,
interestaduais e Nacionais
ESPORTE AMADOR
2705
Pessoal
Pagamento da divida
Investimento
E
E O
[UnidMonet [| R$ | | 500000] 550000] 605000] 665500]
Unid Monet R$ 77.280,00 85.008,00 9350880] 102.859,68
RR E O E RO EE
Do [o | 772800000] 850080000] 0.350.880,00] 10.285.968,00
EEE EEE ERA
25% EFE 2.337.720,00] 2.571.492,00)
[Et] | 127512000] 1.402.632,00] 1.542.895,20]
[49% | [417312000] — | 378672000] 416530200] 458193120] 5.040.124,32]
até6% | 46368000 | — | 40000000] 440.000,00] 48400000] 532.400,00]
[oo [o | | 36000000] 39600000] 43560000] 479.160,00]
119.896,48

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