| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, AUTORIZADO A INSTITUIR A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 167, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, AUTORIZADO A INSTITUIR A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir a Taxa Florestal Municipal, nos termos do Art. 53 da Lei Estadual nº 11.054, de 11 de janeiro de 1995. A Taxa equivalente a 1% (um por cento) do valor liquido, excluídos os impostos e transporte, incidirá sobre toda a matéria prima florestal "in natura" na forma de toras, toretes, lenha, resina, plantas ornamentais e folha, que não venha sofrer nenhum grau de transformação no município, independente da Taxa Florestal Estadual. A base de calculo para cobrança da taxa de que trata esta Lei, será feita pelo valor da nota fiscal, a qual deverá conter os valores dos produtos florestais conforme, os preços comercialmente vigentes na região por ocasião de sua emissão. § 1º Para efeito exclusivo TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, o município poderá arbitrar o valor dos produtos florestais quando o preço deste constantes das notas fiscais dos contribuintes forem inferiores aos praticados no comercio local na data em que ocorrer o fato. § 2º Para levantar o preço comercial praticado no comercio local dos produtos florestais, a municipalidade recorrerá à informações dos comerciantes ou industriais locais que trabalham com o ramo desejado. Para levantar os débitos de cada contribuinte, o Município fornecerá um documento no qual o contribuinte relacionara as notas fiscais, o tipo de mercadoria extraída, a unidade, valor unitário, valor total, valor da taxa devida ao município e outros dados que se fizerem necessários. § 1º Caso as informações não demonstrem claramente a realidade quanto principalmente a quantidade e valores dos produtos florestais, o Município destacará fiscalização para atuar diretamente no local da extração. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 167/2005 (http://leismunicipa.is/qlevm)- 06/05/2023 00:43:29 § 2º Caso haja confirmação de sonegação de dados que influenciarem na sonegação de Taxa Florestal Municipal, além da cobrança com os acréscimos previstos nesta Lei, será dado ciência de todos os fatos levantados ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Federal. § 3º Para cumprimento do Parágrafo Segundo fica desde já, o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os órgãos referidos no mesmo parágrafo. § 4º O produtor que facilitar ou se omitir de exigir a Nota Fiscal dos produtos florestais nas quais incidam a Taxa Florestal Municipal, passarão a responder diretamente pelo débito sonegado que o Município tem direito. O contribuinte deverá recolher a taxa de que trata esta Lei, até o dia 30 do mês subsequente ao mês originário da taxa, cujo pagamento poderá ser feito nas agencias Bancárias autorizadas, através das Guias de Recolhimento de origem. § 1º Os contribuintes que não efetuarem o pagamento dentro do prazo estipulado, será aplicado multa e juros sobre o valor do débito, mais atualização monetária ao mês de acordo com a tabela SELIC, ou outro que vier ser substituído. No caso de produtos florestais extraídos por contribuinte não inscrito no Cadastro Municipal, ou aqueles que fazem extração esporadicamente, fica o município autorizado a efetuar da taxa em pauta através de fiscalização ambulante e mediante recibo devidamente assinado pelo fiscal do Município. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 12 de dezembro de 2005. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 5º Art. 6º Art. 7º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 167/2005 (http://leismunicipa.is/qlevm)- 06/05/2023 00:43:29