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norma nº 168/2006

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR O SALDO CONSTANTE DA CONTA ESPECIFICA DO FUNDEF.
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LEI Nº 168/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RATEAR O SALDO
CONSTANTE DA CONTA ESPECIFICA
DO FUNDEF.
O PREFEITO MUNICIPÁL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o rateio na forma de abono,
do saldo constante na Conta Corrente do FUNDEF - 60% (sessenta por cento) aos
profissionais do magistério municipal atuantes nos estabelecimentos de 1ª a 4ª série do ensino
fundamental, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, e no artigo 20 e
inciso VI do artigo 21,ambos do Provimento nº 01/99 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme dotação orçamentária vigente.
§ 1º O valor a ser rateado serão resultante de eventual saldo financeiro apurado em 31 de
dezembro de 2005, na conta de controle de recursos do FUNDEF - 60%(sessenta por cento).
§ 2º O pagamento do abono deverá ser efetuado em folha complementar, conforme o
rateio proporcional do saldo existente na Conta Especial do FUNDEF - 60% (sessenta por
cento), de acordo com os demonstrativos anexo.
O abono concedido na forma desta Lei, será feito do modo eqüitativo, observada,
porém, a proporcionalidade entre o número de meses efetivamente laborados pelos
profissionais, e não será incorporado para quaisquer efeito, ao salário dos profissionais
beneficiados.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de
dezembro de 2005, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 30 de janeiro de 2005.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
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