| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais e/ou remotas. |
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RE Rg 2/2) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ DDD PORTARIA Nº 016. SUMULA: “Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais e/ou remotas na Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú — Paraná”. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve: Art. 1º Nos termos do DECRETO MUNICIPAL Nº 108/2021 DE 15 DE MAIO DE 2021, as reuniões ordinárias de comissões permanentes presenciais e as sessões Plenárias ordinárias presenciais ficam suspensas até o dia 31 de maio de 2021, em virtude de situação excepcional de emergência desencadeada pelo Novo Corona vírus (Covid-19). $1º O prazo previsto neste artigo poderá ser reavaliado, dependendo do quadro epidemiológico local, estadual e nacional, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde. 82º As sessões ordinárias serão realizadas nas segundas feiras às 17:00 horas por VIDEOCONFERÊNCIA, e as extraordinárias terão convocação prévia pelo Presidente da Casa, em até 24h anterior a realização da respectiva sessão, para a discussão de matérias em caráter de urgência e emergência. 83º A eventual não participação do Vereador, por falha no sistema ou mecanismos de votação, deverá ser justificado para que não seja registrado como FALTA. Art. 2º Visando a manutenção das atividades legislativas, a Câmara Municipal realizará sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e reuniões de comissões permanentes para deliberação de matérias, por sistema virtual e/ou remoto, até que sejam restabelecidos os encontros presenciais. 81º Os pareceres das comissões permanentes poderão ser realizados verbalmente, durante as sessões, sem prejuizo de sua apresentação por escrito. 82º As reuniões virtuais de comissões ocorrerão em dia e em hora definidos pelo Presidente da Câmara, utilizando-se, para este fim software que possibilite reuniões virtuais ou remotas. Digitalizado com CamScanner CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ i i ã ã éri iões de $ 3º A metodologia de discussão e de votação de matérias em reuni . Do a ina O comissão e em sessões plenárias virtuais seguirão, no que couber, o que determ Regimento Interno. 84º A discussão se dará através do sistema de Fórum de Discussão, por meio do qual os Vereadores poderão encaminhar considerações por escrito ou verbais e debater acerca das matérias em pauta durante toda a duração da reunião virtual de comissão ou da sessão plenária virtual. 85º O voto de cada Vereador se dará de forma individual e será consignado no ambiente virtual definido para este fim, após o encerramento do Fórum de Discussão. 86º Aplica-se às Teuniões virtuais de comissão e às sessões plenárias virtuais extraordinárias a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. 87º Caso necessário, para facilitar os trabalhos e a comunicação entre servidores e vereadores, utilizar-se-á grupo fechado em aplicativo de mensagem instantânea, criado exclusivamente para este fim. Art. 3º Caso o Poder Executivo Munici pal necessite convocar sessão * extraordinária, esta deverá encaminhar ofi cio ao Presidente da Câmara, obedecendo mento interno. Art. 4º Fica suspensa a inscri “dispositivos da Lei Orgânica Municipal e Regi ção e utilização da Tribuna Livre durante “Sessões virtuais ou Temotas, salvo se o assunto f or inerente a alguma matéria em discussão e * autorizada pela Presidência da Casa. IRO PINTO MÁRTINS JUNIOR Presidente da Câmara Mun cipal de Imbaú Rua Francisco Siqueira Kortz, nº i , Nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**, CNPJ: 01.613, 7680001-01 — Imbaú É priSTorêsa ara Digitalizado com CamScanner