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norma nº 16/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais e/ou remotas.
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RE Rg 2/2)
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
DDD
PORTARIA Nº 016.
SUMULA: “Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de
comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e
extraordinárias virtuais e/ou remotas na Câmara Municipal de
Vereadores de Imbaú — Paraná”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve:
Art. 1º Nos termos do DECRETO MUNICIPAL Nº 108/2021 DE 15 DE
MAIO DE 2021, as reuniões ordinárias de comissões permanentes presenciais e as sessões
Plenárias ordinárias presenciais ficam suspensas até o dia 31 de maio de 2021, em virtude de
situação excepcional de emergência desencadeada pelo Novo Corona vírus (Covid-19).
$1º O prazo previsto neste artigo poderá ser reavaliado, dependendo do
quadro epidemiológico local, estadual e nacional, observadas as diretrizes do Ministério da
Saúde e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde.
82º As sessões ordinárias serão realizadas nas segundas feiras às 17:00
horas por VIDEOCONFERÊNCIA, e as extraordinárias terão convocação prévia pelo
Presidente da Casa, em até 24h anterior a realização da respectiva sessão, para a discussão de
matérias em caráter de urgência e emergência.
83º A eventual não participação do Vereador, por falha no sistema ou
mecanismos de votação, deverá ser justificado para que não seja registrado como FALTA.
Art. 2º Visando a manutenção das atividades legislativas, a Câmara
Municipal realizará sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e reuniões de comissões
permanentes para deliberação de matérias, por sistema virtual e/ou remoto, até que sejam
restabelecidos os encontros presenciais.
81º Os pareceres das comissões permanentes poderão ser realizados
verbalmente, durante as sessões, sem prejuizo de sua apresentação por escrito.
82º As reuniões virtuais de comissões ocorrerão em dia e em hora definidos
pelo Presidente da Câmara, utilizando-se, para este fim software que possibilite reuniões
virtuais ou remotas.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
i i ã ã éri iões de
$ 3º A metodologia de discussão e de votação de matérias em reuni
. Do a ina O
comissão e em sessões plenárias virtuais seguirão, no que couber, o que determ
Regimento Interno.
84º A discussão se dará através do sistema de Fórum de Discussão, por
meio do qual os Vereadores poderão encaminhar considerações por escrito ou verbais e
debater acerca das matérias em pauta durante toda a duração da reunião virtual de comissão
ou da sessão plenária virtual.
85º O voto de cada Vereador se dará de forma individual e será consignado
no ambiente virtual definido para este fim, após o encerramento do Fórum de Discussão.
86º Aplica-se às Teuniões virtuais de comissão e às sessões plenárias virtuais
extraordinárias a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
87º Caso necessário, para facilitar os trabalhos e a comunicação entre
servidores e vereadores, utilizar-se-á grupo fechado em aplicativo de mensagem instantânea,
criado exclusivamente para este fim.
Art. 3º Caso o Poder Executivo Munici
pal necessite convocar sessão
* extraordinária, esta deverá encaminhar ofi
cio ao Presidente da Câmara, obedecendo
mento interno.
Art. 4º Fica suspensa a inscri
“dispositivos da Lei Orgânica Municipal e Regi
ção e utilização da Tribuna Livre durante
“Sessões virtuais ou Temotas, salvo se o assunto f
or inerente a alguma matéria em discussão e
* autorizada pela Presidência da Casa.
IRO PINTO MÁRTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Mun cipal de Imbaú
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº i
, Nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**,
CNPJ: 01.613, 7680001-01 — Imbaú É priSTorêsa ara
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