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norma nº 169/2006

Tipo Lei
Número / Ano 169 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 169/2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA,
COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, pessoa jurídica de direito privado,inscrito CNPJ sob o nº
04.824.597/0001-40, com vista a assunção de obrigações comuns voltada ao incremento da
segurança pública no município.
A fim de implementar e dinamizar as atividades do Conselho, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) para o corrente exercício, a ser liberado em parcela mensais, conforme dotação
orçamentária: 020010618106012006 - Manutenção do Conselho Comunitário e Segurança
Pública, constante no Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 165, de 12 de dezembro de
2005.
§ 1º Fica convencionado que o Conselho Comunitário e Segurança Pública, fará a
prestação de contas mensais até o dia 05 do mês subseqüente ao repasse das verbas
mencionada, sob pena de interrompimento do referido repasse.
§ 2º O Poder Executivo constará na Proposta Orçamentária para os próximos exercícios,
dotação orçamentária específica para cobertura das subvenções ao Conselho Comunitário e
Segurança Pública.
Esta Lei entrará em vigor à partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o
dia 02 de janeiro de 2006.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 30 de janeiro de 2006.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 169/2006 (http://leismunicipa.is/bqklv)- 06/05/2023 00:44:05

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