| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 169/2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, pessoa jurídica de direito privado,inscrito CNPJ sob o nº 04.824.597/0001-40, com vista a assunção de obrigações comuns voltada ao incremento da segurança pública no município. A fim de implementar e dinamizar as atividades do Conselho, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o corrente exercício, a ser liberado em parcela mensais, conforme dotação orçamentária: 020010618106012006 - Manutenção do Conselho Comunitário e Segurança Pública, constante no Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 165, de 12 de dezembro de 2005. § 1º Fica convencionado que o Conselho Comunitário e Segurança Pública, fará a prestação de contas mensais até o dia 05 do mês subseqüente ao repasse das verbas mencionada, sob pena de interrompimento do referido repasse. § 2º O Poder Executivo constará na Proposta Orçamentária para os próximos exercícios, dotação orçamentária específica para cobertura das subvenções ao Conselho Comunitário e Segurança Pública. Esta Lei entrará em vigor à partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2006. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 30 de janeiro de 2006. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 169/2006 (http://leismunicipa.is/bqklv)- 06/05/2023 00:44:05