| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE VERBAS, CESSÃO DE PROFESSORES, CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E MERENDA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE. |
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LEI Nº 170/2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE VERBAS, CESSÃO DE PROFESSORES, CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E MERENDA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica autorizado o Município de Imbaú, a proceder repasse de verbas, dentro do Orçamento Programa e nos limites estabelecidos na legislação vigente, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do município de Imbaú, como também a constar o valor nos orçamentos do município nos próximos exercícios. Autoriza, também, Cessão de Professores e transporte escolar dentro da área do município, para os alunos da referida Associação, bem como fornecer merenda escolar nos limites constantes no orçamento programa da educação. Fica convencionada que a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais, fará a prestação de contas mensais, até o dia 05 do mês subseqüente ao repasse das verbas mencionadas no artigo primeiro, sob pena de interrompimento do referido repasse. Esta lei entrará em vigor à partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2.006. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 30 de janeiro de 2006 LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 170/2006 (http://leismunicipa.is/klbqv)- 06/05/2023 00:44:25