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norma nº 170/2006

Tipo Lei
Número / Ano 170 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE VERBAS, CESSÃO DE PROFESSORES, CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E MERENDA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE.
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LEI Nº 170/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER
REPASSE DE VERBAS, CESSÃO DE
PROFESSORES, CONCESSÃO DE
TRANSPORTE ESCOLAR E MERENDA
PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Município de Imbaú, a proceder repasse de verbas, dentro do
Orçamento Programa e nos limites estabelecidos na legislação vigente, para Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do município de Imbaú, como também a constar o
valor nos orçamentos do município nos próximos exercícios.
Autoriza, também, Cessão de Professores e transporte escolar dentro da área do
município, para os alunos da referida Associação, bem como fornecer merenda escolar nos
limites constantes no orçamento programa da educação.
Fica convencionada que a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais, fará a
prestação de contas mensais, até o dia 05 do mês subseqüente ao repasse das verbas
mencionadas no artigo primeiro, sob pena de interrompimento do referido repasse.
Esta lei entrará em vigor à partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia
02 de janeiro de 2.006.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 30 de janeiro de 2006
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 170/2006 (http://leismunicipa.is/klbqv)- 06/05/2023 00:44:25

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