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norma nº 171/2006

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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LEI Nº 171/2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do
Paraná S/A, operação de crédito até o limite de R$ 750.000,00(Setecentos e Cinqüenta Mil
Reais).
Parágrafo único. O valor da operação de crédito está condicionado à obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e
pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S/A.
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1. Construção do Paço Municipal
2. Pavimentação de vias urbanas
3. Quadra Poliesportiva
4. Construção de Campo de Futebol
5. Construção da Capela Mortuaria
Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas de cota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A., mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
constantes da Lei Municipal nº 154/2005 ou outras disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 30 de Janeiro de 2006.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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