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norma nº 172/2006

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.
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LEI Nº 172/2006
Autoriza o Executivo Municipal a alterar
o PPA e a LDO, bem como a abrir
Crédito Adicional Especial para os fins
que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
O Plano Plurianual do Município - PPA aprovado pela lei municipal nº 166/05, de 12 de
Novembro de 2005, fica alterado mediante a inclusão dos seguintes programas, com o
objetivo adiante descrito:
PROGRAMAS
411 - CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS
1. Construção do Prédio da Prefeitura
2. Construção de Capela Mortuária no Conjunto Pioneiro
Fica incluída as seguintes metas ao Anexo Único da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO aprovada pela Lei Municipal nº 145, de 19 de Maio de 2005, figurando com as seguintes
importâncias:
METAS
411 - CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS
1. Construção do Prédio da Prefeitura.....................................................R$ 400.000,00
2. Construção de Capela Mortuária no Conjunto Pioneiro.....................................R$
90.000,00
1505 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
3. Calçamento poliédrico nas ruas: Lucinda Borges de Castro e Henrique Hans da
Cunha.......R$ 90.000,00
2701 - QUADRAS E CENTROS POLIESPORTIVOS
2. Reforma da Quadra de Esportes da Vila Esperança.........................................R$
80.000,00
3. Construção de um Campo de Futebol no Bairro São Cristóvão...............................R$
Art. 1º
Art. 2º
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90.000,00
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral do município,
do corrente ano, Lei 165 de 12 de dezembro de 2005. Credito Adicional Especial, no valor de
R$ . 750.000,00(Setecentos e cinqüenta mil reais) nas dotações a seguir especificadas:
060021545115051046 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4490.51.02.02 - Obras de Calçamento das ruas Lucinda Borges de
Castro e Henrique Hans da Cunha............................................................R$ 90.000,00
060021512215011047 - CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNCIPAL.
4490.51.01.04.............................................................................R$ 400.000,00
060021512215011045 - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA.
4490.51.01.99..............................................................................R$ 90.000,00
100032781227011048 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS E CAMPOS DE
ESPORTES
4490.51.02.99 - Reforma da quadra de esportes da Vila Esperança............................R$
80.000,00
4490.51.02.99 - Construção de um Campo de futebol no bairro São Cristóvão..................R$
90.000,00
Para cobertura dos créditos a que se destinam o Artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de Operações de Créditos,
conforme Art. 43, item IV da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Junto Agencia de
Fomento do Paraná S.A. no valor de R$ .750.000,00(Setecentos e cinqüenta mil reais).
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 30 de Janeiro de 2006.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 3º
Art. 4º
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