| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 172/2006 Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: O Plano Plurianual do Município - PPA aprovado pela lei municipal nº 166/05, de 12 de Novembro de 2005, fica alterado mediante a inclusão dos seguintes programas, com o objetivo adiante descrito: PROGRAMAS 411 - CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS 1. Construção do Prédio da Prefeitura 2. Construção de Capela Mortuária no Conjunto Pioneiro Fica incluída as seguintes metas ao Anexo Único da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO aprovada pela Lei Municipal nº 145, de 19 de Maio de 2005, figurando com as seguintes importâncias: METAS 411 - CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS 1. Construção do Prédio da Prefeitura.....................................................R$ 400.000,00 2. Construção de Capela Mortuária no Conjunto Pioneiro.....................................R$ 90.000,00 1505 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 3. Calçamento poliédrico nas ruas: Lucinda Borges de Castro e Henrique Hans da Cunha.......R$ 90.000,00 2701 - QUADRAS E CENTROS POLIESPORTIVOS 2. Reforma da Quadra de Esportes da Vila Esperança.........................................R$ 80.000,00 3. Construção de um Campo de Futebol no Bairro São Cristóvão...............................R$ Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 172/2006 (http://leismunicipa.is/kbvql)- 06/05/2023 00:44:57 90.000,00 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral do município, do corrente ano, Lei 165 de 12 de dezembro de 2005. Credito Adicional Especial, no valor de R$ . 750.000,00(Setecentos e cinqüenta mil reais) nas dotações a seguir especificadas: 060021545115051046 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 4490.51.02.02 - Obras de Calçamento das ruas Lucinda Borges de Castro e Henrique Hans da Cunha............................................................R$ 90.000,00 060021512215011047 - CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNCIPAL. 4490.51.01.04.............................................................................R$ 400.000,00 060021512215011045 - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA. 4490.51.01.99..............................................................................R$ 90.000,00 100032781227011048 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS E CAMPOS DE ESPORTES 4490.51.02.99 - Reforma da quadra de esportes da Vila Esperança............................R$ 80.000,00 4490.51.02.99 - Construção de um Campo de futebol no bairro São Cristóvão..................R$ 90.000,00 Para cobertura dos créditos a que se destinam o Artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de Operações de Créditos, conforme Art. 43, item IV da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Junto Agencia de Fomento do Paraná S.A. no valor de R$ .750.000,00(Setecentos e cinqüenta mil reais). GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 30 de Janeiro de 2006. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 3º Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 172/2006 (http://leismunicipa.is/kbvql)- 06/05/2023 00:44:57