| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | Declara Áreas de Urbanização Especifica Imóveis destinados à implantação do Programa Vila Rural, e da outras providencias. |
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LEI Nº 173/2006 (Revogada pela Lei nº 372/2010) Declara Áreas de Urbanização Especifica Imóveis destinados à implantação do Programa Vila Rural, e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Sanciono a seguinte Lei: Ficam declaradas Áreas de Urbanização Específica, os seguintes imóveis: I - Área de terras situada no lugar denominado GLEBA XARQUEADA DE BAIXO, com área de 484.000,00 m²(quatrocentos e oitenta e quatro mil metros quadrados), localizada neste município de Imbaú-Pr., registrado na matricula nº 20.209, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Telêmaco Borba-Pr. Parágrafo único. A área mencionada no caput deste artigo, não integram, sob qualquer aspecto, o quadro urbano do Município. O imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei, é destinado à implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes critérios de Urbanização Especifica: I - Os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área mínima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); II - Fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o equivalente a 2% (dois por cento) da área total do lote; III - Cada lote residencial devera reservar parte de sua área, não inferior de 2% (dois por cento), e não superior a 5% (cinco por cento) da área total, para a implantação de equipamentos inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais como paiol, galinheiros, etc.; IV - Os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo e destinam-se à construção de equipamentos de múltiplos uso, cujas atividades obrigatoriamente serão desenvolvidas em beneficio da comunidade local, sendo vedada sua utilização para fins residenciais. Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 173/2006 (http://leismunicipa.is/blqvk)- 06/05/2023 00:45:27 V - O sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas nesta Lei devera estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Município. fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente à destinação de 35% das áreas públicas de que trata a Lei Federal nº 6.766/79, nos termos da Lei nº 9.785/99. Os imóveis decorrentes da implantação do Programa Vila Rural sobre os terrenos descritos no artigo 1º desta Lei, ficam sujeitos a critérios especiais relativo ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a serem definidos em Lei Complementar. Por ocasião do registro do empreendimento do Programa Vila Rural junto a circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referente às áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e das instituições oficiais vinculadas ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do município. Parágrafo único. A eventual utilização das áreas previstas neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá ser feita em parceria entre o Município e os vileiros residentes na Vila Rural. Serão transferidas ao domínio do Município também as áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim caracterizadas nos respectivos projetos, ficando a utilização destas, limitadas ao uso conjunto com os vileiros residentes na Vila Rural. A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos mencionados no artigo 1º desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação pública, coleta de Lixo e sistemas de abastecimento de água, são de responsabilidade exclusiva do Município. Parágrafo único. Quanto a responsabilidade do Município sobre a manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água, esta restringe-se aos Sistemas não operados pela SANEPAR. Serão obedecidos os demais critérios de urbanização existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 147/2005, de 30 de junho de 2005 e demais disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2006. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 173/2006 (http://leismunicipa.is/blqvk)- 06/05/2023 00:45:27