| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 174/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, o LOTE Nº 67, contendo uma área de terra com 1.561,00 m², situada na localidade de Charqueada de Baixo, de propriedade do Sr. João Maria Antunes, com as seguintes características, metragens e confrontações: O PP ponto de partida da medição do imóvel, ficou assinalado por um marco de cerne cravado na confrontação com o lote 32, daí segue como rumo de 49º45 SE, alcançando o marco 1 e Estrada aos 23,00 mts, daí segue pela dita Estrada em confrontação com o mesmo lote 67, alcançado o marco 2 aos 55,00 mts., daí segue com o rumo de 44º15` NO na mesma confrontação, alcançando o marco 3 aos 29,00 mts.; daí segue com o rumo de 03º51` NE na confrontação com o lote 66, alcançando o marco 4 aos 41:00 mts., daí segue com o rumo de 41º45 NE em confrontação como lote 32, alcançando o marco PP, aos 15,00 mts., onde teve inicio a presente demarcação e fechando o poligonal acima descrita. Parágrafo único. Destinar-se-á o imóvel à implantação do Cemitério de Charqueada de Baixo. A avaliação do imóvel far-se-á de conformidade com a Decisão Normativa nº 034, de 09 de maio de 1990 e da Resolução nº 366, de 08 de julho de 1992, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Agricultura e Agronomia - CONFEA, tendo como observador um Vereador indicado pela Presidência do Poder Legislativo. As despesas com a execução da presente lei correrão a conta de verbas especificas do orçamento vigente. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 174/2006 (http://leismunicipa.is/lbqvk)- 06/05/2023 00:45:46 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 21 de fevereiro de 2006. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 174/2006 (http://leismunicipa.is/lbqvk)- 06/05/2023 00:45:46