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norma nº 176/2006

Tipo Lei
Número / Ano 176 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL PARANOVOS ELEMENTOS DE DESPESA COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 176/2006
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL PARA
NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA
COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município,
aprovado pela Lei Municipal nº 126, de 27/12/2004, um Crédito Adicional Especial para a
abertura de novos elementos de despesa no valor de R$ 325.496,54 (trezentos e vinte e cinco
mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
06.000 Educação
06.002 Manutenção do Ensino
06.002.12.361.0503.2.030 Manutenção da Rede de Ensino 40% e 60%
169 3390330000 01102 - Passagens e Despesas de Locomoção.................................R$
181.546,61
06.001.12.365.0509.2.009 Manutenção de Creches
931 3390330000 01104 - Passagens e Despesas de Locomoção...................................R$
11.391,02
183 3390390000 01717 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............................R$
4,00
06.002.12.361.0503.2042 Manutenção da Rede de Ensino 10% e 25%
939 3390300000 01102 - Passagens e Despesas de Locomoção....................................R$
8.193,12
06.003.12.367.0507.2033 Transferências a APAE
932 3190340000 01104 - Outras Desp. Pessoal Terceirizado...................................R$
25.000,00
942 3190340000 01103 - Outras Desp. Pessoal Terceirizado....................................R$
4.400,00
933 3390330000 01103 - Passagens e Despesas de Locomoção...................................R$
31.878,51
03.000 Administração e Finanças
03.001 Assessoramento Superior
Art. 1º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 176/2006 (http://leismunicipa.is/kvblq)- 06/05/2023 00:46:18
03.001.04.122.0202.2.008 Manutenção de Convênios com Órgãos Estaduais e Federais
897 3390930000 01000 - Indenizações e Restituições.............................................R$ 31,80
180 3390330000 01000 - Despesas de Locomoção (Ressarcimento)................................R$
5.000,00
03.001.04.122.0202.2.009 Publicações de Atos Oficiais
179 3370410000 01000 - Contribuições........................................................R$ 3.000,00
04.000 Viação e Finanças
04.001 Administração e Coordenação
04.001.15.452.0307.2.012 Construção e Melhorias de Muros e Passeios
182 3390390000 01702 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................R$
92,00
05.000 Saúde e Assistência Social
05.001 Manutenção da Saúde e Assistência Social
05.001.10.3010404.2021 - Manutenção da Saúde Publica Geral
937 3190340000 01310 - Outras Desp Pessoal Cont Terceirizado................................R$
2.350,00
938 3190340000 01303 - Outras Desp Pessoal Cont Terceirizado...............................R$
30.309,48
05.001.10.845.0401.2.026 Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
929 3170340000 01303 - Outras Despesas com Pessoal..........................................R$
4.000,00
930 3370390000 01303 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica........................R$
7.500,00
08.000 Agropecuária
08.001 Manutenção Atividades Agropecuárias
08.001.20.601.0701.1.011 Aquisição de Equipamentos para Extensão Rural
918 4490510000 01719 - Obras e Instalações.................................................R$ 10.800,00
TOTAL.....................................................................................R$ 325.496,54
Para cobertura dos créditos a que se refere o artigo enterior, fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a cancelar parcial ou totalmente em igual importância, de conformidade
com o Art. 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320, de 17.03.1964, das seguintes dotações
orçamentárias:
06.000 Educação
06.001 Ensino Fundamental
06.002.12.361.0506.2.031 Manutenção do Transporte Escolar
131 3390330000 01113 Passagens e Despesas de Locomoção....................................R$
181.546,61
06.001.12.365.0509.2.009 Manutenção de Creches
3390300000 01000 - Material de Consumo.....................................................R$ 11.391,02
06.001.12.361.0522.2.027 Manutenção do Pré Escolar
Art. 2º
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102 3390300000 01000 Material de Consumo.......................................................R$ 96,00
06.002.12.361.0503.2.042 Manutenção da Rede de Ensino 10% e 25%
130449052000001103 Equipamento e Material Permanente........................................R$
8.193,12
06.003 APAE
06.003.12.367.0507.2.033 Transferência a APAE
928 3350430000 01104 - Subvenções Sociais..................................................R$ 29.400,00
03.000 Administração e Finanças
03.001 Assessoramento Superior
03.001.04.122.0202.2.008 Manutenção de Convênios com Órgãos Estaduais e Federais
27 3390390000 01715 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica......................................R$
31,80
28449051000001714 Obras e Instalações ......................................................R$ 5.000,00
03.001.04.122.0202.2.005 Coord. Administrativa e Financeira
24 3390470000 01000 Obrigações Tributárias e Contributivas..................................R$
3.000,00
04.000 Viação e Finanças
04.001 Administração e Coordenação
04.001.15.452.0302.1.007 Perfuração de Poço Artesiano
34 4490390000 01000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$
18.419,00
04.001.26.451.0304.1.003 Pavimentação Rural
54 4490510000 01000 Obras e Instalações.....................................................R$ 4.538,00
05.000 Saúde e Assistência Social
05.001 Manutenção da Saúde de Assistência Social
05.001.10.301.0404.2.021 Manutenção da Saúde Pública Geral
79 3390360000 01303 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Física..................................R$
32.659,48
05.001.10.845.0401.2.026 Transferência ao Consórcio Interm. De Saúde
3370410000 01303 - Contribuições...........................................................R$ 11.500,00
05.001.08.243.0512.2.018 Manutenção do fundo da Criança e Adolescente
61 3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..............................R$
8.921,51
08.000 Agropecuária
08.001 Manutenção de Atividades Agropecuárias
08.001.20.601.0701.1.011 Aquisição de Equipamentos para Extensão Rural
153 4490520000 01715 Equipamento e Material Permanente.....................................R$
10.800,00
TOTAL.....................................................................................R$ 325.496,54
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01
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de maio de 2005, revogadas as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, em 21 de fevereiro de 2005.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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