| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL PARANOVOS ELEMENTOS DE DESPESA COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 176/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL PARA NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município, aprovado pela Lei Municipal nº 126, de 27/12/2004, um Crédito Adicional Especial para a abertura de novos elementos de despesa no valor de R$ 325.496,54 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 06.000 Educação 06.002 Manutenção do Ensino 06.002.12.361.0503.2.030 Manutenção da Rede de Ensino 40% e 60% 169 3390330000 01102 - Passagens e Despesas de Locomoção.................................R$ 181.546,61 06.001.12.365.0509.2.009 Manutenção de Creches 931 3390330000 01104 - Passagens e Despesas de Locomoção...................................R$ 11.391,02 183 3390390000 01717 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............................R$ 4,00 06.002.12.361.0503.2042 Manutenção da Rede de Ensino 10% e 25% 939 3390300000 01102 - Passagens e Despesas de Locomoção....................................R$ 8.193,12 06.003.12.367.0507.2033 Transferências a APAE 932 3190340000 01104 - Outras Desp. Pessoal Terceirizado...................................R$ 25.000,00 942 3190340000 01103 - Outras Desp. Pessoal Terceirizado....................................R$ 4.400,00 933 3390330000 01103 - Passagens e Despesas de Locomoção...................................R$ 31.878,51 03.000 Administração e Finanças 03.001 Assessoramento Superior Art. 1º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 176/2006 (http://leismunicipa.is/kvblq)- 06/05/2023 00:46:18 03.001.04.122.0202.2.008 Manutenção de Convênios com Órgãos Estaduais e Federais 897 3390930000 01000 - Indenizações e Restituições.............................................R$ 31,80 180 3390330000 01000 - Despesas de Locomoção (Ressarcimento)................................R$ 5.000,00 03.001.04.122.0202.2.009 Publicações de Atos Oficiais 179 3370410000 01000 - Contribuições........................................................R$ 3.000,00 04.000 Viação e Finanças 04.001 Administração e Coordenação 04.001.15.452.0307.2.012 Construção e Melhorias de Muros e Passeios 182 3390390000 01702 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................R$ 92,00 05.000 Saúde e Assistência Social 05.001 Manutenção da Saúde e Assistência Social 05.001.10.3010404.2021 - Manutenção da Saúde Publica Geral 937 3190340000 01310 - Outras Desp Pessoal Cont Terceirizado................................R$ 2.350,00 938 3190340000 01303 - Outras Desp Pessoal Cont Terceirizado...............................R$ 30.309,48 05.001.10.845.0401.2.026 Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 929 3170340000 01303 - Outras Despesas com Pessoal..........................................R$ 4.000,00 930 3370390000 01303 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica........................R$ 7.500,00 08.000 Agropecuária 08.001 Manutenção Atividades Agropecuárias 08.001.20.601.0701.1.011 Aquisição de Equipamentos para Extensão Rural 918 4490510000 01719 - Obras e Instalações.................................................R$ 10.800,00 TOTAL.....................................................................................R$ 325.496,54 Para cobertura dos créditos a que se refere o artigo enterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar parcial ou totalmente em igual importância, de conformidade com o Art. 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320, de 17.03.1964, das seguintes dotações orçamentárias: 06.000 Educação 06.001 Ensino Fundamental 06.002.12.361.0506.2.031 Manutenção do Transporte Escolar 131 3390330000 01113 Passagens e Despesas de Locomoção....................................R$ 181.546,61 06.001.12.365.0509.2.009 Manutenção de Creches 3390300000 01000 - Material de Consumo.....................................................R$ 11.391,02 06.001.12.361.0522.2.027 Manutenção do Pré Escolar Art. 2º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 176/2006 (http://leismunicipa.is/kvblq)- 06/05/2023 00:46:18 102 3390300000 01000 Material de Consumo.......................................................R$ 96,00 06.002.12.361.0503.2.042 Manutenção da Rede de Ensino 10% e 25% 130449052000001103 Equipamento e Material Permanente........................................R$ 8.193,12 06.003 APAE 06.003.12.367.0507.2.033 Transferência a APAE 928 3350430000 01104 - Subvenções Sociais..................................................R$ 29.400,00 03.000 Administração e Finanças 03.001 Assessoramento Superior 03.001.04.122.0202.2.008 Manutenção de Convênios com Órgãos Estaduais e Federais 27 3390390000 01715 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica......................................R$ 31,80 28449051000001714 Obras e Instalações ......................................................R$ 5.000,00 03.001.04.122.0202.2.005 Coord. Administrativa e Financeira 24 3390470000 01000 Obrigações Tributárias e Contributivas..................................R$ 3.000,00 04.000 Viação e Finanças 04.001 Administração e Coordenação 04.001.15.452.0302.1.007 Perfuração de Poço Artesiano 34 4490390000 01000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 18.419,00 04.001.26.451.0304.1.003 Pavimentação Rural 54 4490510000 01000 Obras e Instalações.....................................................R$ 4.538,00 05.000 Saúde e Assistência Social 05.001 Manutenção da Saúde de Assistência Social 05.001.10.301.0404.2.021 Manutenção da Saúde Pública Geral 79 3390360000 01303 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Física..................................R$ 32.659,48 05.001.10.845.0401.2.026 Transferência ao Consórcio Interm. De Saúde 3370410000 01303 - Contribuições...........................................................R$ 11.500,00 05.001.08.243.0512.2.018 Manutenção do fundo da Criança e Adolescente 61 3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..............................R$ 8.921,51 08.000 Agropecuária 08.001 Manutenção de Atividades Agropecuárias 08.001.20.601.0701.1.011 Aquisição de Equipamentos para Extensão Rural 153 4490520000 01715 Equipamento e Material Permanente.....................................R$ 10.800,00 TOTAL.....................................................................................R$ 325.496,54 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 176/2006 (http://leismunicipa.is/kvblq)- 06/05/2023 00:46:18 de maio de 2005, revogadas as disposições em contrario. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, em 21 de fevereiro de 2005. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 176/2006 (http://leismunicipa.is/kvblq)- 06/05/2023 00:46:18