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norma nº 178/2006

Tipo Lei
Número / Ano 178 / 2006
Date 2006-03-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 178/2006
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL COMO SE
ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DEIMBAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do município,
aprovado pela Lei Municipal nº 165/2005, de 12 de dezembro de 2006, um crédito adicional
especial no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), na seguinte dotação
orçamentária:
09 - Educação
09.07 - Educação Especial
01236312082.073 - Manutenção do Ensino Técnico
3390360000 01000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............................R$
4.800,00
Para cobertura do Crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a cancelar em igual importância, de conformidade com o Art. 43, § 1º
Item III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
09 - Educação
09.08 - Ensino Supletivo
01236612012.095 - Manutenção do Ensino Supletivo
3193390300000 01000 - Material de Consumo...................................................R$ 4.800,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 29 de março de 2006.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 178/2006 (http://leismunicipa.is/lbvqk)- 06/05/2023 00:46:51

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