| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2006 |
| Date | 2006-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 199 |
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LEI Nº 178/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DEIMBAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do município, aprovado pela Lei Municipal nº 165/2005, de 12 de dezembro de 2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), na seguinte dotação orçamentária: 09 - Educação 09.07 - Educação Especial 01236312082.073 - Manutenção do Ensino Técnico 3390360000 01000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............................R$ 4.800,00 Para cobertura do Crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar em igual importância, de conformidade com o Art. 43, § 1º Item III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária: 09 - Educação 09.08 - Ensino Supletivo 01236612012.095 - Manutenção do Ensino Supletivo 3193390300000 01000 - Material de Consumo...................................................R$ 4.800,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 29 de março de 2006. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 178/2006 (http://leismunicipa.is/lbvqk)- 06/05/2023 00:46:51