| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2006 |
| Date | 2006-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional especial para a compra de um Veículo, com recursos do Programa da Epideumologia, do saldo do exercício financeiro de 2005, e da outras providências. |
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LEI Nº 179/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional especial para a compra de um Veículo, com recursos do Programa da Epideumologia, do saldo do exercício financeiro de 2005, e da outras providências. O PREFEITO MUNCIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº 165/2005, de 12 de dezembro de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.895,69 (dezenove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), do programa da Epideumologia, na seguinte dotação orçamentária: 070000000000000000 - Departamento de Saúde 070010000000000000 - Divisão de Saúde 070011000000000000 - Saúde 070011030500000000 - Vigilância Epidemiológica 070011030510010000 - Saúde Publica 070011030510012103 - Manutenção do Programa Epideumologia e Controle de Doença 4490520000 - 03311- Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 19.895,69 Como recurso para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização do superávit financeiro no mesmo valor, do saldo apurado no exercício financeiro de 2005, de acordo com o § 1º, item I, do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 29 de março de 2006. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 179/2006 (http://leismunicipa.is/qbvlk)- 06/05/2023 00:47:05