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norma nº 179/2006

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 2006
Date 2006-03-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional especial para a compra de um Veículo, com recursos do Programa da Epideumologia, do saldo do exercício financeiro de 2005, e da outras providências.
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LEI Nº 179/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
abertura de Crédito Adicional especial
para a compra de um Veículo, com
recursos do Programa da
Epideumologia, do saldo do exercício
financeiro de 2005, e da outras
providências.
O PREFEITO MUNCIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir no Orçamento em vigor,
autorizado pela Lei Municipal nº 165/2005, de 12 de dezembro de 2005, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 19.895,69 (dezenove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e
sessenta e nove centavos), do programa da Epideumologia, na seguinte dotação
orçamentária:
070000000000000000 - Departamento de Saúde
070010000000000000 - Divisão de Saúde
070011000000000000 - Saúde
070011030500000000 - Vigilância Epidemiológica
070011030510010000 - Saúde Publica
070011030510012103 - Manutenção do Programa Epideumologia e Controle de Doença
4490520000 - 03311- Equipamentos e Material Permanente.....................................R$
19.895,69
Como recurso para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizado
a utilização do superávit financeiro no mesmo valor, do saldo apurado no exercício financeiro
de 2005, de acordo com o § 1º, item I, do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 29 de março de 2006.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 179/2006 (http://leismunicipa.is/qbvlk)- 06/05/2023 00:47:05

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