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norma nº 180/2006

Tipo Lei
Número / Ano 180 / 2006
Date 2006-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VENDER ATRAVÉS DE LEILÃO OS BENS INSERVIVEIS AO PATRIMONIO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 180/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A VENDER ATRAVÉS DE
LEILÃO OS BENS INSERVIVEIS AO
PATRIMONIO PÚBLICO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a vender os bens inservíveis ao
Patrimônio Público, conforme discriminados abaixo, dentro dos parâmetros legais, de acordo
com o § 5º, do Artigo nº 22, da Lei Federal nº 8.666, de 22/06/1993, alterada pela Lei Federal
nº 8.883, de 08/06/1994.
a) Automóvel Volkswagen - Gol CL, a gasolina, cor branco Placa 3090, Chassi nº
VBWZZZ30ZKT064629, ano de fabricação 1989;
b) Automóvel Volkswagen - Gol CL, cor branco, a gasolina, Placa AAQ - 0287, Chassi nº
9BWZZZ30ZJT080340, ano de fabricação 1990;
c) Automóvel Volkswagen - Kombi Ambulância, cor branca, à gasolina, Placa AAR -
3021, chassi nº 9BWZZZ23ZLP015701, ano de Fabricação 1990;
d) Automóvel GM - Ipanema, Ambulância, cor branca, à gasolina, Placa AFF - 3903,
chassi nº 9BGKA35RSRC316573, ano de fabricação 1995;
e) Automóvel GM - Caravan, Ambulância, cor branca à álcool, Placa AGB-2977, chassi nº
9BGVN15DHHB118939, ano de fabricação 1987;
f) Automóvel Volkswagen - Pólo Classic 1.8 MI, cor verde, a gasolina, Placa AJW - 2058,
chassi nº 8AWZZZ9EZIA603444, ano de fabricação 2000, modelo 2001;
g) Trator Agrícola CBT 8440.
Para a concretização do que trata o artigo anterior, o executivo Municipal criará por
Decreto, Comissão de Avaliação dentro dos tramites legais, observado por um vereador
indicado pelo Presidente do Poder Legislativo, emitindo-se os respectivos laudos de avaliação
pelo lote ou individual dos veículos supracitados.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 29 de março de 2006.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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