| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2006 |
| Date | 2006-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VENDER ATRAVÉS DE LEILÃO OS BENS INSERVIVEIS AO PATRIMONIO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 180/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VENDER ATRAVÉS DE LEILÃO OS BENS INSERVIVEIS AO PATRIMONIO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a vender os bens inservíveis ao Patrimônio Público, conforme discriminados abaixo, dentro dos parâmetros legais, de acordo com o § 5º, do Artigo nº 22, da Lei Federal nº 8.666, de 22/06/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883, de 08/06/1994. a) Automóvel Volkswagen - Gol CL, a gasolina, cor branco Placa 3090, Chassi nº VBWZZZ30ZKT064629, ano de fabricação 1989; b) Automóvel Volkswagen - Gol CL, cor branco, a gasolina, Placa AAQ - 0287, Chassi nº 9BWZZZ30ZJT080340, ano de fabricação 1990; c) Automóvel Volkswagen - Kombi Ambulância, cor branca, à gasolina, Placa AAR - 3021, chassi nº 9BWZZZ23ZLP015701, ano de Fabricação 1990; d) Automóvel GM - Ipanema, Ambulância, cor branca, à gasolina, Placa AFF - 3903, chassi nº 9BGKA35RSRC316573, ano de fabricação 1995; e) Automóvel GM - Caravan, Ambulância, cor branca à álcool, Placa AGB-2977, chassi nº 9BGVN15DHHB118939, ano de fabricação 1987; f) Automóvel Volkswagen - Pólo Classic 1.8 MI, cor verde, a gasolina, Placa AJW - 2058, chassi nº 8AWZZZ9EZIA603444, ano de fabricação 2000, modelo 2001; g) Trator Agrícola CBT 8440. Para a concretização do que trata o artigo anterior, o executivo Municipal criará por Decreto, Comissão de Avaliação dentro dos tramites legais, observado por um vereador indicado pelo Presidente do Poder Legislativo, emitindo-se os respectivos laudos de avaliação pelo lote ou individual dos veículos supracitados. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 29 de março de 2006. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 180/2006 (http://leismunicipa.is/blvqk)- 06/05/2023 00:47:29 LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 180/2006 (http://leismunicipa.is/blvqk)- 06/05/2023 00:47:29