| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | CONSOLIDA NORMAS PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERNO DE PASSAGEIROS E CARGAS NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNCIPAL DE IMBAÚ |
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LEI Nº 181/2006 CONSOLIDA NORMAS PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERNO DE PASSAGEIROS E CARGAS NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNCIPAL DE IMBAÚ Faço saber que a CÂMARAMUNICIPALDE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Os transportes de passageiros e cargas em veículos de aluguel, no Município de Imbaú, constitui serviços de utilidade pública, que somente poderá ser executado mediante permissão da Prefeitura Municipal, que se consubstanciará pela expressa outorga de Termo de Permissão e Alvará de Licença. Parágrafo único. Os preceitos e sistemas relativos e tais tipos e transporte reger-se-ão por esta Lei e demais atos normativos que, em acordo com seus dispositivos, sejam expedidos pelo Poder Executivo do Município, obedecida a Legislação Federal em vigor. DOS PERMISSIONÁRIOS Os serviços de transportes mencionados no artigo 1º serão prestados exclusivamente, por pessoa física. Parágrafo único. Quando o permissionário não for habilitado como motorista profissional, a execução do serviço ficará a cargo de motorista legalmente habilitado inscrito no Cadastro Municipal de Condutores. Não será concedida permissão para exploração dos serviços de transportes de passageiros e cargas a um mesmo permissionário para mais de um veículo. Para a outorga do Termo de Permissão ou Alvará de Licença ou seja simples renovação serão exigidos os seguintes documentos: a) Prova de Habilitação como Motorista Profissional para o permissionário ou, no caso do parágrafo único do artigo 2º, para motorista credenciado; b) Prova de idoneidade moral e bons antecedentes; Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 181/2006 (http://leismunicipa.is/qlbvk)- 06/05/2023 00:47:47 c) Prova de quitação com suas obrigações para com a Fazenda Municipal; d) Prova de vistoria do veiculo pelo Departamento do Serviço de Trânsito do Estado do Paraná. DO CADASTRO DE CONDUTORES A Inscrição de motorista credenciado para executar os serviços de táxis e transportes de cargas do Município, no respectivo cadastro da municipalidade, se fará mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de habilitação profissional; b) Carteira de Identidade RG, expedida pela Delegacia Regional do Trabalho ou órgão para tanto credenciado; c) Prova de inscrição no INPS - Instituto Nacional de Previdência Social; d) CPF - Certificado de Cadastro de Pessoal Física, expedida pela Delegacia da Receita Federal. Parágrafo único. O motorista do veículo utilizado em serviços de Táxis ou transporte de cargas deverá portar, permanentemente, a sua identidade, que comprova a sua condição de permissionário e/ou de condutor inscrito no respectivo Cadastro da Municipalidade. DO VEÍCULO Os veículos a serem utilizados nos serviços de que trata a presente Lei devem preencher as seguintes características: I - Transporte de passageiros (táxi): a) Tipo automóvel de (duas) ou 4 (quatro) portas; b) Serem dotados de caixa luminosa com apalavra "TAXI" sobre o teto; c) Não ter mais de 10 (dez) anos do seu modelo de fabricação, ao inicio do respectivo exercício; d) Preencher as necessidades condições de conforto, higiene e segurança; II - Transporte de cargas: a) Tipo utilitário, do gênero "PICK_UP" ou CAMINHÂO; b) Identificação visível sobre sua condição de aluguel para transporte de cargas; c) Condições de higiene e segurança. § 1º Os veículos do tipo automóvel de 2 (duas) porta empregados serviços de táxis, somente poderão exercer a sua atividade sem uso do banco dianteiro, direito, localizado ao lado do motorista, que deve, conseqüentemente, ser retirado. § 2º Somente será permitido o licenciamento de veículos do tipo automóvel de 2 (duas) portas, nos serviços de táxi, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do numero de vagas Art. 5º Art. 6º 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 181/2006 (http://leismunicipa.is/qlbvk)- 06/05/2023 00:47:47 existentes, em cada ponto de estacionamento. DO NÚMERO DE VEÍCULOS A Prefeitura fixará, periodicamente, sempre que houver necessidade de alteração, o número de veículos suficientes para atendimento da demanda, observando, quanto a essa fixação, os limites estabelecidos pela legislação estadual e/ou federal vigente. O preenchimento de vagas, nos pontos de estacionamentos oficiais criados pela municipalidade se fará com observação as seguintes normas: a) Prioritariamente, terão preferência para transferência de ponto, os permissionários já em atividade no Município; b) Prevalecerá, para os novos pedidos, a ordem de entrega no protocolo do órgão competente da municipalidade. DAS TRANSFERÊNCIAS Fica assegurado aos permissionários dos serviços de que trata a presente Lei, o direito de transferir o seu Termo de Permissão para terceiro, desde que venha mantendo ininterruptamente atividade nos serviços, há, pelo menos, 1 (um) ano. Parágrafo único. No caso de falecimento de permissionário a viúva e/ou herdeiros do "de cujus" terão direito à obtenção de novo Termo de Permissão e Alvará de Licença, salvo se ocorrer a hipótese já possuir, a viúva e/ou o herdeiro, em seu nome, Termo de Permissão para os serviços de que trata a presente Lei, com outro veículo. Na hipótese da ressalva prevista no parágrafo único do artigo anterior, a transferência, para terceiros interessado, será permitida,a qualquer tempo, independente do decurso do prazo de 1 (um) ano, fixado pelo artigo 9º da presente Lei. DA CASSAÇÃO DAS PERMISSÕES Os Termos de Permissão, poderão ser cassados pela Prefeitura, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) Não renovação do licenciamento do veículo dentro do prazo hábil, salvo motivo justificado aceito pelo órgão estadual competente; b) Não pagamento das taxas e impostos devidos ao Município, pelo exercício da atividade, nos prazos legais; c) Não comparecimento ao ponto de estacionamento por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, salvo motivo de força maior devidamente comprovado; d) Cobrança de tarifas com valores superiores àqueles fixados pelas tabelas oficialmente aprovadas e em vigor; e) Inobservância de quaisquer disposições legais e regulamentares da municipalidade,quer as relativas aos serviços de transportes de passageiros e/ou cargas, Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 181/2006 (http://leismunicipa.is/qlbvk)- 06/05/2023 00:47:47 como as demais de caráter geral. Parágrafo único. Aos permissionários,ainda, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sucessivamente, uma única vez a cada infrator: a) Advertência escrita; b) Multa de 20% (vinte por cento) a um salário mínimo regional, fixado conforme a gravidade da inflação; c) Suspensão de 5 (cinco)a 30 (trinta) dias, fixado na forma da alínea anterior; d) Cassação da permissão. DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura Municipal, em ato do Poder Executivo, atendendo ao interesse público, com especificação de sua especificação de sua identificação convencional, sua localização e tipos e quantidades de veículos que poderão estacionar. (Vide leis nº 642/2020 e nº 673/2021) DAS TARIFAS Caberá à Seção de Serviços Urbanos do Departamento de Serviços Urbanos da municipalidade,a elaboração de planos e estudos sobre tarifas e pontos de estabelecimento para os serviços a que se refere a presente Lei e demais normas relativas aos mencionados serviços, cabendo-lhe, igualmente fiscalizar o cumprimento da regulamentação vigorante. As tarifas serão fixadas para percursos mínimos de 3.000 (três) mil metros e, sempre, com base de cálculo de preço para cada 1.000 (mil) metros ou fração. Parágrafo único. Na fixação das tarifas será estabelecido o valor específico para a fração mínima de 15 (quinze) minutos, para cada espera. As tarifas serão aprovadas pelo Poder Executivo a sua fixação e exposição no interior dos veículos licenciados. a vista dos usuários, será obrigatória. DAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS Art. 16 Os permissionários, ficam obrigados a: a) Executar o serviço de modo satisfatório, observando as disposições legais e regulamentares da municipalidade; b) Observar os horários,preços tarifados e os planos de serviço estabelecidos pelo município; c) Responder pelos prejuízos decorrentes das deficiências do serviço e dos acidentes motivados pela má conservação dos veículo ou culpa dos motoristas; d) Tratar com urbanidade e respeito os usuários e os agentes da administração pública; e) Responder, por si e seus prepostos,por danos causados ao Município, por dolo ou culpa; f) Remeter, quando exigido, ao órgão competente do Município, relatório estatístico do Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 181/2006 (http://leismunicipa.is/qlbvk)- 06/05/2023 00:47:47 movimento de passageiros ou cargas. Parágrafo único. Em cada ponto de táxi será obrigatória a permanência de um veículoplantão, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Tendo em vista o disposto na alínea "C" do Artigo 6º da presente Lei, os veículos que estiverem em serviço na data que vigorar esta Lei. Serão substituído dentro de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único. A partir do termino da data estipulada no artigo anterior, os veículos serão substituídos sempre que venham atingir 10 (dez) anos de fabricação. Prevalecem. Para todos os efeitos, o Ponto atualmente existente e a distribuição dos veículos atualmente licenciados, no referido ponto, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a tomas as medidas para mudanças de local, quando se fizerem necessário para o bem da comunidade. A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 07 de abril de 2006. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 17 Art. 18 Art. 19 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 181/2006 (http://leismunicipa.is/qlbvk)- 06/05/2023 00:47:47