| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL PARA NOVO ELEMENTO DE DESPESA COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 182/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL PARA NOVO ELEMENTO DE DESPESA COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município, aprovado pela Lei Municipal nº 165, de 12/12/2005, um Crédito Adicional Especial para a abertura de novo elemento de despesa no valor de R$ 1.147,00 (um mil, cento e quarenta e sete reais)na seguinte dotação orçamentária: 080000000000000000 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 080040000000000000 - Fundo Municipal de Assistência Social 080040800000000000 - Assistência Social 080040824400000000 - Assistência Comunitária 080040824408010000 - Assistência Social Geral 080040824408012054 - Manutenção dos Serviços de Apoio a Família 4490520000 - 03724 - Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 1.147,00 Como recurso para cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar o superávit financeiro no mesmo valor, do saldo apurado no exercício financeiro de 2005 do Programa Cadastro Único, de acordo com § 1º, Item I, do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 07 de abril de 2006 LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 182/2006 (http://leismunicipa.is/kqblv)- 06/05/2023 00:48:11