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norma nº 182/2006

Tipo Lei
Número / Ano 182 / 2006
Date 2006-04-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL PARA NOVO ELEMENTO DE DESPESA COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 182/2006
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL PARA
NOVO ELEMENTO DE DESPESA COMO
ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município,
aprovado pela Lei Municipal nº 165, de 12/12/2005, um Crédito Adicional Especial para a
abertura de novo elemento de despesa no valor de R$ 1.147,00 (um mil, cento e quarenta e
sete reais)na seguinte dotação orçamentária:
080000000000000000 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
080040000000000000 - Fundo Municipal de Assistência Social
080040800000000000 - Assistência Social
080040824400000000 - Assistência Comunitária
080040824408010000 - Assistência Social Geral
080040824408012054 - Manutenção dos Serviços de Apoio a Família
4490520000 - 03724 - Equipamentos e Material Permanente.....................................R$
1.147,00
Como recurso para cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a utilizar o superávit financeiro no mesmo valor, do saldo
apurado no exercício financeiro de 2005 do Programa Cadastro Único, de acordo com § 1º,
Item I, do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.:
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 07 de abril de 2006
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 182/2006 (http://leismunicipa.is/kqblv)- 06/05/2023 00:48:11

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