| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | REVISA SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 184/2006 REVISA SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento, equivalentes a Secretários Municipais, ficam reajustados em 4,63% (quatro virgula sessenta e treis por cento), Índice esse correspondente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado no período, tendo como referencia valores vigentes a 1º de março de 2006. As despesas decorrentes com a revisão ora estabelecida correrão à conta de dotações orçamentárias especificas. Os reajustes a que se refere esta Lei, terão seus efeitos retroagidos a 1º de março do corrente exercício, de conformidade com o Artigo 63, da Lei Municipal nº 140/2005, de 19 de maio de 2005. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 19 de abril de 2006. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 184/2006 (http://leismunicipa.is/bqvkl)- 06/05/2023 00:49:05