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norma nº 185/2006

Tipo Lei
Número / Ano 185 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit de fontes de recurso do exercício financeiro de 2005, para a construção da Quadra Poliesportiva do Conjunto Pioneiro.
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LEI Nº 185/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
abertura de Crédito Adicional Especial
por superávit de fontes de recurso do
exercício financeiro de 2005, para a
construção da Quadra Poliesportiva do
Conjunto Pioneiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, APROVARÁ, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir no Orçamento em vigor,
autorizado pela Lei Municipal nº 165/2005, de 12 de dezembro de 2005, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 50.706,74 (cinqüenta mil, setecentos e seis reais e setenta e quatro
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
100000000000000000 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
100030000000000000 - Divisão de Esportes
100032700000000000 - Desporto e Lazer
100032781200000000 - Desporto Comunitário
100032781227010000 - Quadra e Centros Poliesportivos
100032781227012082 - Reforma e Conservação de Quadras, Campos e Ginásio de Esportes
4490510000 - 03722 - Obras e Instalações...................................................R$ 50.706,74
Como recurso para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizado
a utilização do superávit financeiro no mesmo valor, do saldo apurado no exercício financeiro
de 2005, de acordo com o § 1º, item I, do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 19 de abril de 2006.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 185/2006 (http://leismunicipa.is/qkblv)- 06/05/2023 00:49:23

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