| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit de fontes de recurso do exercício financeiro de 2005, para a construção da Quadra Poliesportiva do Conjunto Pioneiro. |
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LEI Nº 185/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit de fontes de recurso do exercício financeiro de 2005, para a construção da Quadra Poliesportiva do Conjunto Pioneiro. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, APROVARÁ, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº 165/2005, de 12 de dezembro de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.706,74 (cinqüenta mil, setecentos e seis reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: 100000000000000000 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES 100030000000000000 - Divisão de Esportes 100032700000000000 - Desporto e Lazer 100032781200000000 - Desporto Comunitário 100032781227010000 - Quadra e Centros Poliesportivos 100032781227012082 - Reforma e Conservação de Quadras, Campos e Ginásio de Esportes 4490510000 - 03722 - Obras e Instalações...................................................R$ 50.706,74 Como recurso para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização do superávit financeiro no mesmo valor, do saldo apurado no exercício financeiro de 2005, de acordo com o § 1º, item I, do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. , Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 19 de abril de 2006. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 185/2006 (http://leismunicipa.is/qkblv)- 06/05/2023 00:49:23