br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 186/2006

Tipo Lei
Número / Ano 186 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOA DICIONAL ESPECIAL DENTRO DAS FONTES DE RECURSOS, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id207

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 186/2006
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOA DICIONAL ESPECIAL
DENTRO DAS FONTES DE RECURSOS,
COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município,
aprovado pela Lei Municipal nº 165, de 12/12/2005, Créditos Adicionais Especiais no valor de
R$ 3.000,00 ( trez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
090000000000000000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
090010000000000000 - Gabinete do Secretario
090011200000000000 - Educação
090011212200000000 - Administração Geral
090011212212010000 - Serviços de Educação
090011212212012057 - Manutenção do Gabinete do Departamento de Educação
3390140000 - 01102 - Diárias - Pessoal Civil................................................R$ 1.000,00
3390140000 - 01103 - Diárias - Pessoal Civil................................................R$ 1.000,00
3390140000 - 01104 - Diárias - Pessoal Civil................................................R$ 1.000,00
Total.......................................................................................R$ 3.000,00
Como recurso para cobertura dos créditos a que se refere o artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar parcialmente da dotação orçamentária
abaixo, de acordo com § 1º, Item III, do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.:
090000000000000000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
090020000000000000 - Divisão de Ensino Fundamental
090021200000000000 - Educação
090021222000000000 - Administração Geral
090021212212010000 - Serviços de Educação
090021212212012058 - Manutenção da Divisão de Ensino Fundamental
3390390000 - 01103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica........................R$
3.000,00
Art. 1º
Art. 2º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 186/2006 (http://leismunicipa.is/bvlkq)- 06/05/2023 00:49:38
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 19 de abril de 2006
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 3º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 186/2006 (http://leismunicipa.is/bvlkq)- 06/05/2023 00:49:38

open original →