| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOA DICIONAL ESPECIAL DENTRO DAS FONTES DE RECURSOS, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 186/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOA DICIONAL ESPECIAL DENTRO DAS FONTES DE RECURSOS, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município, aprovado pela Lei Municipal nº 165, de 12/12/2005, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 3.000,00 ( trez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 090000000000000000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 090010000000000000 - Gabinete do Secretario 090011200000000000 - Educação 090011212200000000 - Administração Geral 090011212212010000 - Serviços de Educação 090011212212012057 - Manutenção do Gabinete do Departamento de Educação 3390140000 - 01102 - Diárias - Pessoal Civil................................................R$ 1.000,00 3390140000 - 01103 - Diárias - Pessoal Civil................................................R$ 1.000,00 3390140000 - 01104 - Diárias - Pessoal Civil................................................R$ 1.000,00 Total.......................................................................................R$ 3.000,00 Como recurso para cobertura dos créditos a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar parcialmente da dotação orçamentária abaixo, de acordo com § 1º, Item III, do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.: 090000000000000000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 090020000000000000 - Divisão de Ensino Fundamental 090021200000000000 - Educação 090021222000000000 - Administração Geral 090021212212010000 - Serviços de Educação 090021212212012058 - Manutenção da Divisão de Ensino Fundamental 3390390000 - 01103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica........................R$ 3.000,00 Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 186/2006 (http://leismunicipa.is/bvlkq)- 06/05/2023 00:49:38 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 19 de abril de 2006 LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 3º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 186/2006 (http://leismunicipa.is/bvlkq)- 06/05/2023 00:49:38