| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2006 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA NOVOS ELEMENTOS DE DESPESAS, DE CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 42, E INCISOS III DO § 1º DO ART. 43, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E LEI COMPLEMENTAR N º 101/2000, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 208 |
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