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norma nº 187/2006

Tipo Lei
Número / Ano 187 / 2006
Date 2005-12-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA NOVOS ELEMENTOS DE DESPESAS, DE CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 42, E INCISOS III DO § 1º DO ART. 43, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E LEI COMPLEMENTAR N º 101/2000, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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