norma nº 194/2006

LEI Nº 194/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A
OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para
contratar profissionais na área médica dentro do Programa Saúde da Família - PSF,no intuito do cumprimento dos objetivos e metas constantes
do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde em Busca de uma Melhor Qualidade de Vida.
___________________________________________________________________________
| Cargo | Vagas | Sal. Mensal | Anual | Total / |
| | | | | Projeto |
|=====================|========|==============|==============|==============|
|Médico | 01| 5.440,76| 65.289,12| 65.289,12|
|---------------------|--------|--------------|--------------|--------------|
|Enfermeiro | 01| 1.464,82| 17.577,84| 17.577.84|
|_____________________|________|______________|______________|______________|
As despesas correspondentes, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Orçamento vigente para o corrente exercício
financeiro.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 194/2006 (http://leismunicipa.is/cqvdm) - 06/05/2023 00:54:25
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 24 de julho de 2006.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 194/2006 (http://leismunicipa.is/cqvdm) - 06/05/2023 00:54:25