| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2006 |
| Date | 2006-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir no Orçamento vigente - Lei Municipal nº 165/2005, de 12/12/2005, Créditos Adicionais Especiais, de acordo com os Artigos 42 e Item II, do § 1º, do Artigo 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei complementar nº 101/2000, e da outras providencias. |
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LEI Nº 198/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir no Orçamento vigente - Lei Municipal nº 165/2005, de 12/12/2005, Créditos Adicionais Especiais, de acordo com os Artigos 42 e Item II, do § 1º, do Artigo 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei complementar nº 101/2000, e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento vigente Lei Municipal nº 165, de 12 de dezembro de2005, no valor de R$ 511.720,00 (quinhentos e onze mil e setecentos e vinte reais), nas Dotações Orçamentárias abaixo: 09 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 001 - Gabinete do Secretario 12.122.12012.057 - Manutenção do Gabinete do Departamento de Educação 3390300000 - 102 - Material de Consumo.....................................................R$ 50.000,00 3390330000 - 102 - Passagens e Despesas com Locomoção......................................R$ 76.800,00 4490520000 - 102 - Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 18.150,00 006 - Divisão de Centros de Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.12032.070 - Manutenção do Centro Municipal de Educação Mundo da Criança 3190110000 - 103 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........................R$ 20.000,00 Total.....................................................................................R$ 511.720,00 Como recurso para cobertura dos Créditos de que trata o artigo anterior, consideramos o Item II, do § 1º, do Artigo 43 - provenientes de Excesso de Arrecadação, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 198/2006 (http://leismunicipa.is/cdqvm) - 06/05/2023 00:55:38 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, em 04 de outubro de 2006. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 3º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 198/2006 (http://leismunicipa.is/cdqvm) - 06/05/2023 00:55:38