norma nº 199/2006

LEI Nº 199/2006
(Revogada pela Lei nº 604/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DOS
CAMPOS GERAIS - AMCG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir mensalmente a AMCG, com
o valor correspondente a 0,25% (zero virgula vinte e cinco) por cento, das arrecadações
mensais sobre ICMS, FPM e ISSQN, de conformidade com o que esta previsto no Estatuto
Social, aprovado por Assembléia Geral na sua forma estatutária.
Fica também autorizado a proceder ao pagamento da mensalidade através de
depósito em conta corrente daquela Associação, até o 20º (vigésimo) dia útil do mês em
exercício.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 04 de outubro de 2006.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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