norma nº 200/2006

LEI Nº 200/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNCIPIO DE IMBAÚ, A FIRMAR
CONVENIO COM CIEE/PR - CENTRO DE
INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO
PARANÁ, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo do Município de Imbaú, autorizado a firmar Acordo de
Cooperação Técnica com o CIEE/PR - Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná -
Unidade Operacional de Ponta Grossa, Inscrito no CNPJ sob o nº 76.610.591/0001-80.
§ 1º O Termo de Acordo de Cooperação Técnica que trata o caput deste artigo, objetiva a
concessão de oportunidade de estágio supervisionado a estudantes de cursos da educação
superior, do ensino médio, da educação profissional de nível médio, superior ou de escola de
educação especial.
§ 2º Fica estipulado a titulo de vencimentos, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta
reais) ao mês, para uma carga horário de 20 (vinte) horas semanais pelos serviços prestados,
reajustado anualmente conforme índices decretado aos funcionários da municipalidade.
§ 3º Para execução do Termo de Acordo de Cooperação Técnica referido no caput deste
artigo, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar as despesas decorrente deste ano.
As despesas para a execução do termo de convênio/acordo correm por conta do
orçamento em vigor.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, em 04 de outubro de
2006.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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