| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2007 |
| Date | 2007-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir no Orçamento vigente - Lei Municipal nº 204/2006, de 05/12/2006, Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com os Artigos 42 e Item II, do § 1º, do Artigo 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei complementar nº 101/2000, e da outras providencias. |
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LEI Nº 208/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir no Orçamento vigente - Lei Municipal nº 204/2006, de 05/12/2006, Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com os Artigos 42 e Item II, do § 1º, do Artigo 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei complementar nº 101/2000, e da outras providencias. A Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 204, de 05 de dezembro de2006, no valor de R$ 257.676,09 (duzentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e nove centavos), nas Dotações Orçamentárias abaixo: 09 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 09.004 - Divisão do Fundef 12.361.12022.065 - Manutenção do Fundef 40% 3130 3390300000 03102 - Material de Consumo...-............................................R$ 63.550,62 09.006 - Divisão de Centro de Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.12032.069 - Manutenção do Pré-Escolar 3250 3390300000 - 03103 - Material de Consumo...-..........................................R$ 28.550,00 12.365.12032.070 - Manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil Mundo da Criança 3340 4490520000 - 03104 - Equipamentos e Material Permanente. ...-..........................R$ 4.177,28 09.002 - Divisão de Ensino Fundamental 12.122.12012.061 - Manutenção da Divisão de Ensino Fundamental 2950 4490520000 - 03103 - Equipamentos e Material Permanente...-...........................R$ 77.480,00 12.361.12051.042 - Construção e Ampliação de Escola 3040 4490510000 - 03103 - Obras e Instalações...-..........................................R$ 83.918,19 Total...-.................................................................................R$ 257.676,09 Art. 1º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 208/2007 (http://leismunicipa.is/vcqdm) - 06/05/2023 01:01:36 Como recurso para cobertura dos Créditos de que trata o artigo anterior, consideramos o Item II, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - provenientes de Excesso de Arrecadação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2007. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 2º Art. 3º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 208/2007 (http://leismunicipa.is/vcqdm) - 06/05/2023 01:01:36