norma nº 209/2007

LEI Nº 209/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Acordo de Parcelamento de
dívida para com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço.
A Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Acordo de Parcelamento com a
Caixa Econômica Federal, relativo a dívida havida junto ao FGTS - Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço.
O Poder Executivo Municipal. Para garantia da avenca, fica autorizado a vincular e
utilizar contas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, durante todo o prazo de
vigência do ajuste.
O Poder Executivo Municipal, durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignara, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do ajuste.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2007
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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