norma nº 221/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
LEINº. 221/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
abrir no Orçamento vigente — Lei Municipal nº 204/2006,
de 05/12/2006, Créditos Adicionais Suplementares, de
acordo com os Artigo 40; inciso I do artigo 41; artigo 42;
inciso II, do $ 1º, do Artigo 43, todos da Lei Federal
nº4.320, de 17 de março de 1964, e Lei complementar nº
101/2000, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ
Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 204, de 05 de
dezembro de 2006, no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), nas Dotações
Orçamentárias abaixo:
06 Departamento de Serviços Urbanos
06 002 Divisão de Urbanismo
17.511.17011-030 Construção de Poço Artesiano na Charqueadinha
4490510000 01000 Obras e Instalações R$ 15.000,00
11 Departamento de Agricultura
11001 Gabinete do Secretário
22.122.20022-084 Manutenção do Gabinete do Departamento de Agricultura
4490520000 01000 Equipamento e Material Permanente... R$ 7.000,00
07 Departamento de Saúde
07 001 Divisão de Saúde
10.301.10011-039 Ampliação e aquisição de equipamentos — Posto de Saúde Elias Abraão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
4490510000 01000 Obras e Instalações.................... ri ressereeamemterseeeeeeeremeenos R$ 3.000,00
03 Departamento de Administração
03 001 Gabinete do Secretário
04.122.04062-014 Publicação e Divulgação de Atos Oficiais
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................... R$ 20.000,00
06 Departamento de Obras e Viação
06 003 Divisão do Rodoviário Municipal
22.661.22012-029 Manutenção dos Serviços da Divisão do Rodoviário Municipal
3390300000 01000 Material de Consumo... isensiaçentucano cmo R$ 30.000,00
08 Departamento de Ação Social
08 004 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.08012-055 Serviços de Assistência Social
3390300000 01000 Material de Consumo...................... rr eeeremmenmeeresemereeeeeeseesemenes 5.000,00
3390320000 01000 Material de Distribuição Gratuita............ 5.000,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jur 5.000,00
08.122.08012-054 Manutenção do Gabinete do Departamento de Ação Social
3390140000 01000 Diárias- Pessoal Civil........................ us eereesmeeereseeneeresrereeemeneenes R$ 1.000,00
08 005 Fundo Municipal de Assistência a Criança e Adolescente
08.243.08022-059 Programa de Apoio e Recuperação de Adolescentes — Conselho Tutelar
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas..............cemeeneeseeseseeseeememenmanes R$ 10.000,00
3390300000 01000 Material de Consumo.......................me R$ 5.000,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000.00
TOTAL.........csenmasassstnreca amena R$ 111.000,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura dos Créditos de que trata o
artigo anterior, consideramos o Item III, do $ 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº4.320, de 17
de março de 1964 — resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias
abaixo discriminadas:
06 Departamento de Serviços Urbanos
06 002 Divisão de Urbanismo
15.122.15011-007 Construção de Barracão para Feira Livre
4490510000 010000 Obras e Instalações... useceresereseereeeereeeeeeermsenseerentns R$ 1.000,00
15.451.15011-009 Abertura de Ruas Municipais
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5º PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAU
cá j ESTADO DO PARANÁ
3390300000 01000 Material de Consumo... eres R$ 1.000,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
4490510000 01000 Obras e Instalações...............cimeeestmseesemesraseeeesieesimartaça 1.000,00
15.451.1501-010 Ligamento da Rua Paraná com a Serra do Facção
4490510000 01000 Obras e Instalações............ irritar R$ 1.000,00
15.451.15041-012 Calçamento na Vila Jangada
3390300000 01000 Material de Consumo........... ritmistas R$ 1.000,00
4490510000 01000 Obras e Instalações......................iiiimeesierieeesee riem R$ 1.000,00
15.451.150411-013 Calçamento na Vila Nogueira
3390300000 01000 Material de Consumo......... crimes imateriais R$ 1.000,00
4490510000 01000 Obras e Instalações 1.000,00
15.451.15051-015 Calçamento na Vila Nicolau
3390300000 01000 Material de Consumo. 1.000,00
4490510000 01000 Obras e Instalações.................. eee R$ 1.000,00
15.451.15051-016 Calçamento na Vila do Reino E
4490510000 01000 Obras e Instalações....:....... eee R$ 1.000,00
15.451.15051-017 Recapamento de Ruas e Avenidas
4490510000 01000 Obras e Instalações................... rsrsrsr R$ 1.000,00
15.451.15051-018 Calçamento no Conjunto Pioneiro
3390300000 01000 Material de Consumo...........ieeeiime timer R$ 1.000,00
4490510000 01000 Obras e Instalações.....................iiesererememereamemeeeesimes R$ 1.000,00
15.122.15012-031 Manutenção da Divisão de Urbanismo
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil............... R$ 15.000,00
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física E 3.000,00
4490510000 01000 Obras e Instalações......................iimmeeeeemeeeereemmeanieiinios 1.000,00
06 Departamento de Serviços Urbanos
06 001 Gabinete do Secretário
15.122.04022-030 Manutenção do Gabinete do Dep. De Serviços Urbanos
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física................ R$ 3.000,00
06 Departamento de Serviços Urbanos
06 003 Divisão de Serviços Urbanos
15.452.15062-043 Serviços de Limpeza Pública
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 14.000,00
MALA DADA DA DADA DRA DOR RR RADAR
=» PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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= ESTADO DO PARANÁ
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, IMBAÚ
4490520000 01000 Equipamento e Material Permanente...................ssmemmeeseme R$ 10.000,00
OS Departamento de Educação
OS 004 Divisão do Fundef
12351.12022-067 Manutenção de Convênios
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas.........................memeensed R$ 16.000,00
08 Departamento de Ação Social
08 004 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244 08011-040 Centro de Referência Especializada da Assistência Social
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..................... R$ 9.500,00
08 005 Fundo Municipal Assistência Criança e Adolescente
08.243.08021-041 Manutenção da Casa Lar
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..................... R$ 9.500,00
3390300000 01000 Material de Consumo............................. as 500,00
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica 500,00
11 Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
11 003 Divisão de Meio Ambiente
18.542.18012-087 Manutenção dos Serviços da Divisão de Meio Ambiente
3390300000 01000 Material de Consuma................... eee R$ 5.000,00
3390360000 01000 Outros Serviços deTerceiros Pessoa Fisica............................ R$ 4.000,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 5.000,00
TOTAL ane Renee eia reter R$ 111.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do
Paraná, em 25 de maio de 2007.
LAUIR Alps
Prefeito Municipal