norma nº 244/2007

LEI Nº 244/2007
Acrescenta dispositivo a Lei
n º 191/2006 que trata das Diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2007 - LDO,
referente a inclusão de Programa/Ação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Ficam incluídos no Anexo I - Planilha 03, da mesma Lei, o seguinte nºseqüencial e
suas denominações:
"Código - 1202 - Ensino Fundamental;
Programa/Ação 3. - Contratar Operação de Crédito junto ao BNDES
Financiamento de 01 veiculo/onibus capacidade 31 lugares e 02 veiculos/ônibus capacidade
44 lugares;
Produto "Programa; Unidade de Medida - Unidade; Metas Físicas - 03;
Metas Financeiras - R$ 350.000,00", cujo objetivo será adquirir ônibus para melhoria do
sistema de transporte escolar municipal".
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 09 dias do mês de Novembro de 2007.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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