| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2007 |
| Date | 2007-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 204 de 05/12/2006 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e item III, do § 1º, do art. 43, todos da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. |
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LEI Nº 247/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 204 de 05/12/2006 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e item III, do § 1º, do art. 43, todos da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial, conforme abaixo descrito para atender Termo de Compromisso firmado com a 21ª. Regional de Saúde, referente a Obra de Ampliação do Posto de Saúde Municipal Elias Abraão, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas dotações Orçamentárias abaixo. 07 - Departamento de Saúde 003 - Divisão do Fundo Municipal de Saúde 10.301.1001.2-052 - Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Saúde 4490510000 01303 - Obras e Instalações... ...................................R$ 40.000,00 Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 de que trata o Art. 1º, ficam canceladas as dotações do Fundo Municipal de Saúde em conformidade com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. 07 - Departamento de Saúde 003 - Divisão do Fundo Municipal de Saúde 10.301.1001.2-052 - Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Saúde 3390300000 01303 - Obrigações Patronais......................................R$ 15.000,00 3390300000 01303 - Material de Consumo.......................................R$ 15.000,00 3390390000 01303 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 10.000,00 Total........................................................................R$ 40.000,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 247/2007 (http://leismunicipa.is/mvhkp) - 06/05/2023 01:07:00 GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 09 dias do mês de Novembro de 2007. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 247/2007 (http://leismunicipa.is/mvhkp) - 06/05/2023 01:07:00