norma nº 249/2007

LEI Nº 249/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA,
n º 204 de 05/12/2006 Créditos
Adicionais Suplementar, de acordo
com o inciso I do art. 41, art. 42 e item
III, do § 1º, do art. 43, todos da Lei
Federal nº 4.320/1964 e Lei
Complementar nº 101/2000, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar na
Leio Orçamentária Anual - LOA, conforme abaixo descrito para dar andamento na execução
do orçamento 2007, no valor de R$ 79.020,00 (setenta e nove mil e vinte reais) pela anulação
de dotações orçamentárias em conformidade com o Inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da
Lei 4.320/1964, nas dotações Orçamentárias abaixo.
SUPLEMENTAÇÃO
06 Departamento de Serviços Urbanos
08.003 Divisão de Serviços Urbanos
15.452.15082-041 Ampliação e Conservação do Cemitério Municipal
3390300000 01000 Material de Consumo .........................................R$ 3.720,00
07 Departamento de Saúde
07.001 Divisão de Saúde
10.122.0402.2-045 Manutenção do Gabinete do Departamento de Saúde
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................R$ 5.000,00
3190130000 01000 Obrigações Patronais .......................................R$ 16.000,00
07 Departamento de Saúde
07.003 Divisão do Fundo Municipal de Saúde
10.842.10012-053 Participação Consórcio Intermunicipal de Saúde
3171340000 01303 Outras Despesas com Pessoal Décor. Terceir. De Mão-de-obra ....R$
300,00
3370410000 01303 Contribuições .................................................R$ 600,00
Art. 1º
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3371390000 01303 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............R$ 5.400,00
08 Departamento de Ação Social
08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.2-055 Serviços de Assistência Social
3390300000 01000 Material de Consumo .........................................R$ 2.000,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................R$ 1.000,00
10 Departamento de Cultura e Esportes
10.002 Divisão de Cultura
13.392.1301.2-077 Festividades Alusivas ao Aniversário do Município
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................R$ 4.000,00
03 Departamento de Administração
03.001 Gabinete do Secretário
04.122.0406.2-014 Publicação e Divulgação de Atos Oficiais
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................R$ 7.000,00
03.002 Divisão de Recursos Humanos
04.122.0405.2-015 Manutenção do DRH
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...............R$ 15.500,00
3390300000 01000 Material de Consumo .........................................R$ 2.000,00
05 Departamento de Obras e Viação
05.001 Gabinete do Secretário
15.122.0402.2-027 Manutenção do Departamento de Obras e Viação
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................R$ 2.000,00
05.003 Divisão do Rodoviário Municipal
22.661.2201.2-029 Manutenção dos Serviços da Div. Do Rodoviário Municipal
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................R$ 3.500,00
3390300000 01000 Material de Consumo ........................................R$ 11.000,00
Total de Crédito Adicional Suplementar.......................................R$ 79.020,00
Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
79.020,00 (setenta e nove mil e vinte reais) de que trata o Art. 1º, ficam canceladas as
dotações abaixo descritas em conformidade com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
CANCELAMENTOS
02 Poder Executivo
02.001 Gabinete do Prefeito
04.122.0401.2-002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Art. 2º
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3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................R$ 3.000,00
3190130000 01000 Obrigações Patronais ........................................R$ 1.600,00
04.122.0401.2-003 Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................R$ 2.000,00
3190130000 01000 Obrigações Patronais ..........................................R$ 720,00
03.002 Divisão de Recursos Humanos
04.122.0405.2-015 Manutenção do DRH
3190130000 01000 Obrigações Patronais ........................................R$ 6.720,00
09.008 Ensino Supletivo
12.366.1201-2072 Manutenção do Ensino Supletivo
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ...............R$ 1.000,00
09 Departamento de Educação
09.004 Divisão do Fundef
12.361.1202.2-067 Manutenção de Convênios
3390300000 01000 Material de Consumo .........................................R$ 2.000,00
09.006 Divisão de Centros de Educação Infantil e Pré-escolar
12.365.1203.2-070 Manutenção do Centro Municipal de Educação Mundo da Criança
3390300000 01000 Material de Consumo .........................................R$ 2.000,00
09.007 Educação Especial
12.363.1208.2-071 Manutenção do Ensino Técnico
3390300000 01000 Material de Consumo .........................................R$ 1.000,00
4490520000 01000 Equipamento e Material Permanente ...........................R$ 1.000,00
04.002 Divisão de Contabilidade
28.843.0401.1-002 Amortização da Dívida Interna Contratada
3290210000 01000 Juros sobre a dívida por contrato R$ 1.800,00
4690710000 01000 Principal da Div. Cont. Resgatado R$ 5.900,00
10 Departamento de Cultura e Esportes
10.002 Divisão de Cultura
13.392.1301.2-075 Eventos e Promoções Culturais
3390300000 01000 Material de Consumo R$ 1.000,00
13.392.1301.2-076 Festividades Alusivas ao Natal
3390300000 01000 Material de Consumo R$ 1.000,00
3903600000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
09 Departamento de Educação
09.007 Educação Especial
12.363.1208.2-071 Manutenção do Ensino Técnico
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3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.800,00
04 Departamento de Finanças
04.001 Gabinete do Secretário
04.123.0404.2-019 Manutenção do Departamento de Finanças
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 600,00
04.003 Divisão de Tributação
04.129.0409.2-023 Manutenção da Divisão de Tributação
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 600,00
04.129.0409.2-024 Serviços de Recadastramento Imobiliário
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00
06 Departamento de Serviços Urbanos
06.002 Divisão de Urbanismo
15.122.1501.2-038 Manutenção do Programa de Humanização de Favelas
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00
06.003 Divisão de Serviços Urbanos
15.542.1506.2-043 Serviços de Limpeza Pública
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 9.800,00
10 Departamento de Cultura e Esportes
10.003 Divisão de Esportes
27.812.2704.2-082 Manutenção dos Serviços da Divisão de Esportes
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00
27.812.2705.2-083 Eventos Esportivos
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 2.000,00
11 Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
11.001 Gabinete do Secretário
22.122.2002.2-084 Manutenção do Gabinete do Dep. De Agric. E meio Ambiente
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.500,00
02 Poder Executivo
02.001 Gabinete do Prefeito
04.122.0402.2-004 Contribuições a Associações
3370410000 01000 Contribuições R$ 1.000,00
06 Departamento de Serviços Urbanos
06.002 Divisão de Urbanismo
15.451.1505.1-021 Calçamento na Charqueada de Baixo
4490510000 01000 Obras e Instalações R$ 680,00
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15.451.1505.1-022 Calçamento no Bairro São Cristóvão
4490510000 01000 Obras e Instalações R$ 1.000,00
15.451.1505.1-023 Calçamento no Bairro Castelo Branco
4490510000 01000 Obras e Instalações R$ 1.000,00
15.451.12505.1-024 Calçamento da Rua Joaquim Táxi - Centro
4490510000 01000 Obras e Instalações R$ 1.000,00
17.511.1701.1-029 Construção de Poço Artesiano - Jacutinga
4490510000 01000 Obras e Instalações R$ 1.000,00
17.511.1701.1-031 Construção de Poço Artesiano - Faxinal de São Pedro
4490510000 01000 Obras e Instalações R$ 500,00
17.511.1701.1-032 Construção de Poço Artesiano - Bela Vista da Corrente
4490510000 01000 Obras e Instalações R$ 500,00
17.512.1701.1-034 Construção de Rede de Esgoto
4490510000 01000 Obras e Instalações R$ 1.000,00
25.752.1502.1-035 Iluminação Pública na Charqueada de Baixo
4490510000 01000 Obras e Instalações R$ 1.000,00
26.606.1505.1-036 Calçamento na Vila Rural
4490510000 01000 Obras e Instalações R$ 1.000,00
06.003 Divisão de Serviços Urbanos
15.452.1502.1-038 Ampliação da Rede de Iluminação Pública - Bairro São Cristóvã
4490510000 01000 Obras e Instalações o .......................................R$ 1.000,00
07 Departamento de Saúde
07.003 Fundo Municipal de Saúde
10.301.10012-052 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Saúde
3390360000 01303 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................R$ 6.300,00
08 Departamento de Ação Social
08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.1-040 Creas - Centro de Referência Especializada de Assistência Social
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ..................R$ 1.000,00
08.244.0801.2-056 Subvenções a Entidades Assistenciais
3190340000 01000 Outras Despesas de Pessoal Decor. Cont. Terceirizado ........R$ 1.000,00
08.244.0801.2-057 Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ..................R$ 5.000,00
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08.005 Fundo Municipal de Assistência Criança Adolescente
08.243.08002.2-059 Manutenção do Fundo Mun. de Assist.a Criança Adolescente
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ..................R$ 3.000,00
Total de Cancelamentos.......................................................R$ 79.020,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 26 dias do mês de novembro de 2007.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 3º
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