| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 204 de 05/12/2006 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e item II, do § 1º, do art. 43, todos da Lei Federal n º 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. |
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LEI Nº 253/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 204 de 05/12/2006 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e item II, do § 1º, do art. 43, todos da Lei Federal n º 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial, com recurso do excesso de arrecadação da conta 247 1999903000031751, conforme abaixo descrito para inclusão do Projeto proveniente da Implantação de Obras de Infra-estrutura Urbana - Construção de Viaduto, referente a convenio 6477/2007 Ministério das Cidades. 06 - Departamento de Serviços Urbanos 002 - Divisão de Urbanismo 15.122.1501.1049 - Construção de Viaduto 4490510000 - 31751 - Obras e Instalações...................................165.750,00 Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.750,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 - os provenientes do excesso de arrecadação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 10 dias do mês de Dezembro de 2007. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 253/2007 (http://leismunicipa.is/vkhpm) - 06/05/2023 22:28:22