| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2008 |
| Date | 2008-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, nº 255 de 14/12/2007 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e item II, do § 1º, do art. 43, todos da Lei Federal n º 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. |
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LEI Nº 258/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, nº 255 de 14/12/2007 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e item II, do § 1º, do art. 43, todos da Lei Federal n º 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial, com recurso do excesso de arrecadação da conta 247 1999903000031751 - Outras Transferências de Convênios da União e conta 172101020000 - Cota Parte do FPM, conforme abaixo descrito para inclusão do Projeto proveniente da Implantação de Obras de Infra-estrutura Urbana - Construção de Viaduto, referente a convenio 6477/2007 Ministério das Cidades e contrapartida do município. 06 - Departamento de Serviços Urbanos 002 - Divisão de Urbanismo 15.122.1501.1047 - Construção de Viaduto 4490510000 - 31751 - Obras e Instalações.....................165.750,00 4490510000 - 01000 - Obras e Instalações......................44.750,00 Total........................................................210.750,00 Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.750,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 - os provenientes do excesso de arrecadação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 14 dias do mês de Março de 2008. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 258/2008 (http://leismunicipa.is/pkvmi) - 06/05/2023 22:29:31