| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2008 |
| Date | 2008-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 255 de 14/12/2007 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e item II, do § 1º, do art. 43, todos da Lei Federal n º 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. |
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LEI Nº 261/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 255 de 14/12/2007 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e item II, do § 1º, do art. 43, todos da Lei Federal n º 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial, com recursos do excesso de arrecadação na fonte 01303 da conta Cota parte do FPM da conta 172101020000 - Cota Parte do FPM, e abertura de novo elemento de despesa conforme a seguinte dotação. 07 Departamento de Saúde 003 Divisão do Fundo Municipal de Saúde 10.301.1001.2-054 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Saúde 3390320000 01303 Material de Distribuição Gratuita...........................R$ 20.000,00 Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial nos valores que tratam o Art. 1º, consideramos o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 - os provenientes do excesso de arrecadação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 14 dias do mês de Março de 2008. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 261/2008 (http://leismunicipa.is/hmvkp) - 06/05/2023 22:31:16