norma nº 273/2008

LEI Nº 273/2008
Altera a Lei Municipal nº 255 de
14/12/2007 e autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 5.544,00 (cinco mil quinhentos e
quarenta e quatro reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
Município de Imbaú - Pr, vigente no exercício de 2008 - Lei nº 255 de 14/12/2007, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 5.544,00 (cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais) na
Categoria Econômica 17.21.35.05.00.00 - Transferência Direta do FNDE ao PNAP, na Fonte
31124 - Transferência Direta do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Pré-Escola -
PNAP.
Considerando o Crédito Adicional Especial autorizado criar no artigo anterior, ficam
criados os seguintes elementos de despesas no valor de R$ 5.544,00 (cinco mil quinhentos e
quarenta e quatro reais) na Categoria Econômica 17.21.35.05.00.00 - Transferência Direta do
FNDE ao PNAP na Fonte 31124 - Transferência Direta do FNDE referente ao Programa
Nacional de Alimentação Pré-Escola - PNAP.
Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.544,00
(cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais) de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso
II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 - os provenientes do excesso de
arrecadação
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 12 dias do mês de Maio de 2008.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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