norma nº 275/2008

LEI Nº 275/2008.
Declara de Utilidade Pública para fins
de desapropriação amigável ou judicial
área destinada ao alargamento da Rua
Alzemira Borges de Oliveira e Rua
Tietê, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
É declarado de utilidade pública e interesse social, para desapropriação amigável ou
judicial uma faixa de terreno situado no perímetro urbano do Município, e destinado ao
alargamento da Rua Alzemira Borges de Oliveira e Rua Tietê.
A faixa de terreno de que trata a presente Lei, assim se descreve:
"Situado com a frente para a Rua Alzemira Borges de Oliveira, com uma extensão de
5,10 metros, de um lado confronta-se com o Lote 01 com uma extensão de 6,80 metros, e de
outro lado confronta-se com a Rua Tiete com extensão de 3,90 metros, delimitando desta
forma uma área de 14,60 metros quadrados".
A área descrita no artigo anterior é parte integrante do imóvel pertencente ao Lote 1
(um) da quadra 3 (três) do Loteamento Vista Alegre II, nesta cidade de Imbaú, com área total
de 562,00 m² de propriedade da Sra. Maria Casturina Moreira.
Fica definido o valor do referido desmembramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a
ser pago à proprietária em moeda corrente, sendo que as despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta da dotação Orçamentária 3.3.90.93.00 - Indenizações e
Restituições - 01000 - Recursos Ordinários Livres, consignados no Orçamento Vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 12 dias do mês de Maio de 2008.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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