norma nº 294/2008

à PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÍMBAU
ESTADO DO PARANÁ ES
GOVERNO POPULAR
LEI Nº.294/2008
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei
Orçamentária Anual — LOA, nº. 255 de 14/12/2007 Créditos
Adicionais Suplementares, de acordo com o inciso 1 do art. 41,
art. 42 e inciso Il, do 8 1º, do artigo 43 º, todos da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, nas dotações
abaixo descritas no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), sendo R$ 22.000,00 na fonte 01000 —
Recursos Ordinários Livres, e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na fonte 01303 Saúde Receitas Vinculadas (EC
29/00 15%) Exercício Corrente excesso de arrecadação da conta 172101020000 — Cota Parte do FPM nas
seguintes dotações.
Órgão/Unidade/Projeto Atividade/Conta da Despesa/Destinação de Recurso/Fonte Valor R$
07 — Departamento de Saúde
001 — Divisão de Saúde
10.122.04022-046 — Manutenção do Gabinete do Departamento de Saúde
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais
01000 — Recursos Ordinários Livres 12.000,00
07 — Departamento de Saúde
001 — Divisão de Saúde
10.122.04022-046 — Manutenção do Gabinete do Departamento de Saúde
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 10.000,00
01000 — Recursos Ordinários Livres
VALOR TOTAL DE RECURSOS ORDINARIOS LIVRES [22.000,00
07 — Departamento de Saúde
003- Divisão do Fundo Municipal de Saúde
10.301.10012-054 — Manutenção do Gabinete do Departamento de Saúde
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 15.000,00
01303 — Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 15%) Exercício Corrente
07 — Departamento de Saúde
003- Divisão do Fundo Municipal de Saúde
10.301.10012-054 — Manutenção do Gabinete do Departamento de Saúde
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 65.000,00
01303 — Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 15%) Exercício Corrente
VALOR TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS 80.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR RECURSOS LIVRES E RECURSOS 102.000,00
VINCULADOS
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de 102.000,00 (cento
e dois mil reais) que tratam o Art. 1º, consideramos o inciso II, do $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964 — os provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 06 dias do mês de setembro de 2008.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Ivo Jangada, 267 - Fone/Fax: (42) 3278 1138 - E-mail: pmimbauQuol.com.br - CEP: 84250 000 IMBAÚ - PARANÁ -
CNPJ: 01 613 770/0001-72