norma nº 299/2008

LEI Nº 299/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA,
n º 255 de 14/12/2007 Créditos
Adicionais Suplementares, de acordo
com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso
III, do § 1º, do artigo 43º, todos da Lei
Federal nº 4.320/1964 e Lei
Complementar nº 101/2000, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte, LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar,
nas dotações abaixo descritas no valor de R$ 249.800,00 (duzentos e quarenta e nove mil e
oitocentos reais), sendo R$ 56.000,00 na fonte 01303 e R$ 193.800,00 na fonte 01000
Recursos Ordinários Livres nas seguintes dotações.
07 Departamento de Saúde
003 Divisão do Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2-064 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Saúde
3190130000 01303 Obrigações Patronais 24.000,00
3390390000 01303 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica.............................................32.000,00
001 Divisão de Saúde
10.122.0402.2-046 Manutenção do Gabinete do Departamento de Saúde
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa
Civil............................................190.000,00
08 Departamento de Ação Social
002 Divisão de Ação Social
08.122.0801.2-056 Manutenção do Gabinete do Departamento de Ação Social
3390140000 01000 Diárias - Pessoal Civil...................................................................1.500,00
3390300000 01000 Material de Consumo.......................................................................2.300,00
Soma.........................................................................................................249.80
Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
249.800,00 (duzentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais) que tratam o Art. 1º,
consideramos o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 - os resultantes
Art. 1º
Art. 2º
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de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei, nas seguintes dotações.
02 Poder Executivo
001 Gabinete do Prefeito
04.122.0401.2-002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física..............................................5.360,00
04.123.2030.2-005 Transferência a Pastoral da Criança
3350430000 01000 Subvenções Sociais........................................................................1.000,00
18.541.1801.2-008 Participação no Copati
3350410000 01000 Contribuições.............................................................................1.000,00
03 Departamento de Administração
001 Gabinete do Secretário
04.122.0402.2-013 Manutenção do Depart. De Administração
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil............................................23.200,00
04.122.0406.2-014 Publicação e Divulgação de Atos Oficiais do Município
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica..............................................8.000,00
002 Divisão de Recursos Humanos
04.122.0405.2-015 Manutenção do DRH
3190940000 01000 Indenizações e Restituições
Trabalhistas..................................................1.000,00
04.122.0405.2-016 Serviços de Diárias e Despesas de Viagem
3390330000 01000 Passagens e Despesas de
Locomoção.........................................................1.000,00
04 Departamento de Finanças
002 Divisão de Contabilidade
04.123.0404.2-021 Manutenção da Divisão de Contabilidade
3390930000 Indenizações e Restituições....................................................................13.000,00
28.843.0401.1-002 Amortização da Dívida Interna Contratada
3290210000 01000 Juros sobre a Dívida por Contrato 14.000,00
003 Divisão de Tributação
04.129.0409.2-024 Serviços de Recadastramento Imobiliário
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física..............................................1.000,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica............................................1.000,00
05 Departamento de Obras e Viação
002 Divisão de Obras
15.452.1501.2-028 Manutenção dos Serviços da Divisão de Obras
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica.............................................20.000,00
003 Divisão do Rodoviário Municipal
3390300000 01000 Material de Consumo.......................................................................7.000,00
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3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física................................................1.700,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica..............................................8.000,00
06 Departamento de Serviços Urbanos
002 Divisão de Urbanismo
04.122.0402.1-003 Aquisição de Imóveis
4490610000 01000 Aquisição de Imóveis........................................................................500,00
04.122.0402.1-004 Aquisição de Imóveis para Criação do Distrito Industrial
4490610000 01000 Aquisição de Imóveis........................................................................500,00
15.122.1501.1-005 Construção de Passarela
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.122.1501.1-007 Construção de Barracão para Feira Livre
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.122.1501.2-032 Construção e Melhoria de Muros e Passeios
3390300000 01000 Material de Consumo.......................................................................1.000,00
15.244.1501.2-033 Reforma e Conserv. De Centros Comunitários - Zona Urbana
3390300000 01000 Material de Consumo.........................................................................500,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 240,00
15.244.1503.2-034 Reforma e Conservação de Prédios Públicos
3390300000 01000 Material de Consumo.......................................................................1.000,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..............................................500,00
15.244.1501.1-008 Construção de Centro Comunitário na Charqueada de Baixo
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.451.1501.1-009 Abertura de Ruas Municipais
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.451.1501.1-010 Lig. Da Rua Paraná com a Serra do Facão
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.451.1504.1-012 Calçamento na Vila Jangada
3390300000 01000 Material de Consumo.........................................................................500,00
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.451.1504.1-013 Calçamento na Vila Nogueira
3390300000 01000 Material de Consumo.........................................................................500,00
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.451.1505.1-015 Calçamento na Vila Nicolau
3390300000 01000 Material de Consumo.........................................................................500,00
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.451.1505.1-016 Calçamento na Vila do Reino
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.451.1505.1-017 Recapeamento de Ruas e Avenidas
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.451.1505.1-018 Calçamento no Conjunto Pioneiro
3390300000 01000 Material de Consumo.........................................................................500,00
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.451.1505.1-021 Calçamento da Charqueada de Baixo
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4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.451.1505-1-022 Calçamento no Bairro São Cristóvão
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.451.1505.1-023 Calçamento no Bairro Castelo Branco
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.451.1505.1-024 Calçamento na Rua Joaquim Táxi - Centro
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.452.1507.1-027 Construção de Praça na Vila Nicolau
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
15.453.1501.1-029 Cobertura de Ponto de Ônibus
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
17.511.1701.1-030 Construção de Poço Artesiano - Jacutinga
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
17.511.1701.1-031 Construção de Poço Artesiano - Faxinal de São Pedro
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
17.511.1701.1-032 Construção de Poço Artesiano - Charqueada dos Betins
4490510000 01000 Obras e Instalações......................................................................12.500,00
17.512.1701.1-033 Galerias de Águas Pluviais
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
07 Departamento de Saúde
001 Divisão de Saúde
10.122.0402.2-046 Manutenção do Gabinete do Departamento de Saúde
3190340000 01000 Outras Desp. De Pessoal
Decor.Contr.Terceiriz.............................................1.300,00
003 Divisão do Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2-054 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Saúde
3190340000 01303 Outras Desp.Pessoal Decor.Contrato
Terceir...............................................56.000,00
08 Departamento de Ação Social
002 Divisão de Ação Social
08.122.0801.2-056 Manutenção do Gabinete do Departamento de Ação Social
4490520000 01000 Equipamento e Material Permanente
R$......................................................5.000,00
004 Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0804.2-057 Manutenção Centro Dia - Idoso
3390300000 01000 Material de Consumo.......................................................................1.500,00
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física................................................200,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica............................................2.000,00
4490520000 01000 Equipamento e Material
Permanente...........................................................900,00
08.244.0801.1-041 CREAS - Centro de Referencia Especializada da Assistência Social
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................1.000,00
3190340000 01000 Outras Desp. De Pessoal
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Decor.Contr.Terceiriz.............................................1.000,00
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física..............................................1.000,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica............................................1.000,00
08.244.0801.2-063 Subvenções a Entidades Assistências
3350430000 01000 Subvenções Sociais........................................................................9.000,00
005 Fundo Municipal de Assistência a Criança Adolescente
08.243.0802.1-043 Manutenção da Casa de Apoio
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................9.800,00
09 Departamento de Educação
002 Divisão de Ensino Fundamental
12.361.1205.1-044 Construção e Ampliação de Escolas
3390300000 01000 Material de Consumo.......................................................................1.000,00
004 Divisão do Fundeb
12.361.1202.2-072 Manutenção de Convênios
3390300000 01000 Material de Consumo.......................................................................1.600,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica..............................................2.000,00
3390930000 01000 Indenizações e
Restituições...............................................................1.000,00
007 Educação Especial
12.363.1208.2-079 manutenção do Ensino Técnico
3390300000 01000 Material de Consumo.......................................................................1.000,00
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física................................................3.000,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica..............................................1.000,00
4490520000 01000 Equipamento e Material Permanente
R$......................................................1.000,00
11 Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
001 Gabinete do Secretário
22.122.2002.2-092 Manutenção do Gabinete do Dep. De Agric. E Meio Ambiente
3190110000 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................7.000,00
002 Divisão de Agricultura
20.122.2002.2-093 Manutenção dos Serviços da Divisão de Agricultura
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica..............................................5.000,00
4490510000 01000 Obras e Instalações.........................................................................500,00
003 Divisão de Meio Ambiente
18.542.1801.2-095 Manutenção dos Serviços da Divisão de Meio Ambiente
3390360000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física..................................................500,00
3390390000 01000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
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Jurídica................................................500,00
Soma.....................................................................................................249.800,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 27 dias do mês de Outubro de 2008.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 3º
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