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norma nº 13/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaDispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais e/ou remotas na Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú – Paraná
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ
 Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
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PORTARIA No 13 DE 27 DE JULHO DE 2020
SUMULA: “Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de 
comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e 
extraordinárias virtuais e/ou remotas na Câmara Municipal de 
Vereadores de Imbaú – Paraná”.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
resolve:
Art. 1o As reuniões ordinárias de comissões permanentes presenciais e as 
sessões plenárias ordinárias presenciais ficam suspensas até o dia 10 de agosto de 2020, 
em virtude de situação excepcional de emergência desencadeada pelo Novo Coronavírus 
(Covid-19).
§1o O prazo previsto neste artigo poderá ser reavaliado, dependendo do 
quadro epidemiológico local, estadual e nacional, observadas as diretrizes do Ministério 
da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde.
§2o As sessões ordinárias serão realizadas nas segundas feiras às 17:00 
horas por VIDEOCONFERÊNCIA, e as extraordinárias terão convocação prévia pela 
Presidente da Casa, em até 24h anterior a realização da respectiva sessão, para a 
discussão de matérias em caráter de urgência e emergência.
§3o A eventual não participação do Vereador, por falha no sistema ou 
mecanismos de votação, deverá ser justificado para que não seja registrado como 
FALTA.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ
 Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
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Art. 2o Visando a manutenção das atividades legislativas, a Câmara 
Municipal realizará sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e reuniões de comissões 
permanentes para deliberação de matérias, por sistema virtual e/ou remoto, até que 
sejam restabelecidos os encontros presenciais.
§1o Os pareceres das comissões permanentes poderão ser realizados 
verbalmente, durante as sessões, sem prejuízo de sua apresentação por escrito.
§2o As reuniões virtuais de comissões ocorrerão em dia e em hora 
definidos pela Presidente da Câmara, utilizando-se, para este fim software que possibilite 
reuniões virtuais ou remotas.
§ 3o A metodologia de discussão e de votação de matérias em reuniões 
de comissão e em sessões plenárias virtuais seguirão, no que couber, o que determina o 
Regimento Interno.
§4o A discussão se dará através do sistema de Fórum de Discussão, por 
meio do qual os Vereadores poderão encaminhar considerações por escrito ou verbais e 
debater acerca das matérias em pauta durante toda a duração da reunião virtual de 
comissão ou da sessão plenária virtual.
§5o O voto de cada Vereador se dará de forma individual e será consignado no ambiente 
virtual definido para este fim, após o encerramento do Fórum de Discussão.
§6o Aplica-se às reuniões virtuais de comissão e às sessões plenárias 
virtuais extraordinárias a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que 
couber.
§7o Caso necessário, para facilitar os trabalhos e a comunicação entre 
servidores e vereadores, utilizar-se-á grupo fechado em aplicativo de mensagem 
instantânea, criado exclusivamente para este fim.
Art. 3o Caso o Poder Executivo Municipal necessite convocar sessão 
extraordinária, esta deverá encaminhar ofício ao Presidente da Câmara, obedecendo 
dispositivos da Lei Orgânica Municipal e Regimento interno.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Art. 4o Fica suspensa a inscrição e utilização da Tribuna Livre durante 
sessões virtuais ou remotas, salvo se o assunto for inerente a alguma matéria em 
discussão e autorizada pela Presidência da Casa.
Art. 5o O espaço da Palavra Livre, será autorizado nas sessões ordinárias 
virtuais ou remotas, cabendo a cada parlamentar se inscrever antes da sessão e utilizar 
do espaço apenas se for alguma matéria imprescindível e de relevância para o momento, 
sendo que a fala deverá ser o mais breve possível, cabendo a presidente o direito de 
cortar a palavra em caso de não cumprimento. 
Art. 6o Esta portaria entra em vigor nesta data.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2020.
Maristela Pelissaro
Presidente da Câmara

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