| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais e/ou remotas na Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú – Paraná |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR 1 PORTARIA No 13 DE 27 DE JULHO DE 2020 SUMULA: “Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais e/ou remotas na Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú – Paraná”. A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve: Art. 1o As reuniões ordinárias de comissões permanentes presenciais e as sessões plenárias ordinárias presenciais ficam suspensas até o dia 10 de agosto de 2020, em virtude de situação excepcional de emergência desencadeada pelo Novo Coronavírus (Covid-19). §1o O prazo previsto neste artigo poderá ser reavaliado, dependendo do quadro epidemiológico local, estadual e nacional, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde. §2o As sessões ordinárias serão realizadas nas segundas feiras às 17:00 horas por VIDEOCONFERÊNCIA, e as extraordinárias terão convocação prévia pela Presidente da Casa, em até 24h anterior a realização da respectiva sessão, para a discussão de matérias em caráter de urgência e emergência. §3o A eventual não participação do Vereador, por falha no sistema ou mecanismos de votação, deverá ser justificado para que não seja registrado como FALTA. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR 2 Art. 2o Visando a manutenção das atividades legislativas, a Câmara Municipal realizará sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e reuniões de comissões permanentes para deliberação de matérias, por sistema virtual e/ou remoto, até que sejam restabelecidos os encontros presenciais. §1o Os pareceres das comissões permanentes poderão ser realizados verbalmente, durante as sessões, sem prejuízo de sua apresentação por escrito. §2o As reuniões virtuais de comissões ocorrerão em dia e em hora definidos pela Presidente da Câmara, utilizando-se, para este fim software que possibilite reuniões virtuais ou remotas. § 3o A metodologia de discussão e de votação de matérias em reuniões de comissão e em sessões plenárias virtuais seguirão, no que couber, o que determina o Regimento Interno. §4o A discussão se dará através do sistema de Fórum de Discussão, por meio do qual os Vereadores poderão encaminhar considerações por escrito ou verbais e debater acerca das matérias em pauta durante toda a duração da reunião virtual de comissão ou da sessão plenária virtual. §5o O voto de cada Vereador se dará de forma individual e será consignado no ambiente virtual definido para este fim, após o encerramento do Fórum de Discussão. §6o Aplica-se às reuniões virtuais de comissão e às sessões plenárias virtuais extraordinárias a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. §7o Caso necessário, para facilitar os trabalhos e a comunicação entre servidores e vereadores, utilizar-se-á grupo fechado em aplicativo de mensagem instantânea, criado exclusivamente para este fim. Art. 3o Caso o Poder Executivo Municipal necessite convocar sessão extraordinária, esta deverá encaminhar ofício ao Presidente da Câmara, obedecendo dispositivos da Lei Orgânica Municipal e Regimento interno. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR 3 Art. 4o Fica suspensa a inscrição e utilização da Tribuna Livre durante sessões virtuais ou remotas, salvo se o assunto for inerente a alguma matéria em discussão e autorizada pela Presidência da Casa. Art. 5o O espaço da Palavra Livre, será autorizado nas sessões ordinárias virtuais ou remotas, cabendo a cada parlamentar se inscrever antes da sessão e utilizar do espaço apenas se for alguma matéria imprescindível e de relevância para o momento, sendo que a fala deverá ser o mais breve possível, cabendo a presidente o direito de cortar a palavra em caso de não cumprimento. Art. 6o Esta portaria entra em vigor nesta data. Sala das Sessões, 27 de julho de 2020. Maristela Pelissaro Presidente da Câmara