| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei nº 254/2007, prorroga prazo de início de obras de construção de Escola Estadual referente doação de área de terras de formato regular, com área de 7.000,00 m², localizada na Cidade de Imbaú, de propriedade do Município e autoriza doá-la ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. |
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LEI Nº 317/2009 (Revogada pela Lei nº 395/2011) Altera o artigo 3º da Lei nº 254/2007, prorroga prazo de início de obras de construção de Escola Estadual referente doação de área de terras de formato regular, com área de 7.000,00 m², localizada na Cidade de Imbaú, de propriedade do Município e autoriza doá-la ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI: INALTERADO. INALTERADO. "Art. 3º As obras previstas no artigo anterior deverão ser iniciadas até 31/03/2010, e concluídas no prazo de um ano de seu início." INALTERADO. INALTERADO. INALTERADO. INALTERADO. Esta lei será entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Os Pioneiros", aos 02 dias do mês de abril de 2009. LAUIR DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Art. 1º Art. 2º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 317/2009 (http://leismunicipa.is/kmhpv) - 06/05/2023 22:50:25