norma nº 319/2009

LEI Nº 319/2009
Declara de utilidade publica para fins
de desapropriação o imóvel que
especifica e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Município autorizado a declarar de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, o imóvel abaixo identificado: 1.1. O imóvel de propriedade de JOSE PEREIRA
DE JESUS, CPF (cpf ocultado), caracterizado como Lote nº 04 da Quadra nº 02, localizado na
Rua Antonio Vieira da Rosa medindo 16:00 metros por 32:00 metros de um lado com o lote nº
03, por 31:00 metros de outro lado com o lote nº 05 por 11:00 metros aos fundos com os lotes
02 e 08 com área total de 425,25 metros quadrados, integrante da matricula nº 21.735 R.01 do
Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba:
O imóvel de que trata o artigo anterior será desapropriado para a Construção da
Secretaria Municipal de Educação de Imbaú.
Fica o Departamento Jurídico do Município autorizado a adotar as providências
necessárias à efetivação desta desapropriação de forma amigável ou judicial, se for o caso,
assinando em nome da Prefeitura Municipal de Imbaú, acordos, termos e escrituras.
As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 30 dias do mês de Abril de 2009.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
1/1
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