norma nº 322/2009

LEI Nº 322/2009
Autoriza o Município a firmar Termo de
Cooperação com o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural - Instituto EMATER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Cooperação com o
Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto EMATER.
O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º desta Lei tem por projeto a promoção
do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio no
Município de Imbaú, mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas
governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e outras ações
orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícolas, à melhoria das condições
econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua
cooperação pelas entidades signatárias.
Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação a ser firmado, terão
caráter de contribuição e serão definidos anualmente através da LOA.
Parágrafo único. Os repasses dos recursos serão comprovados mediante emissão de
fatura por parte do Instituto EMATER, bem como pela apresentação do relatório do Plano de
Trabalho.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia
02 de janeiro de 2009.
Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 13 dias do mês de maio de 2009.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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