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norma nº 487/2013

Tipo Lei
Número / Ano 487 / 2013
Date 2013-12-24
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Imbaú, para o período de 2014 a 2017, e da outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
LEI Nº. 487/2013
Sumula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Imbaú, para o período de 2014 a 
2017, e da outras providencias. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º– Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Imbaú, para o período 
de 2014 a 2017. 
Art. 2º– O Plano Plurianual do Município de Imbaú, para o período de 2014 a 2017, será 
executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e do respectivo 
orçamento anual e compreenderá: 
I – as seguintes diretrizes e os objetivos gerais:
a) a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio da inclusão 
social e implementação de políticas públicas de forma eficiente, eficaz e com efetividade 
em todas as áreas e setores; 
b) a participação da sociedade na administração e gestão pública, com transparência e 
controle social, por meio de diálogo permanente com servidores e servidoras, cidadãos e 
cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e 
organizações não governamentais; 
c) o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental planejado, 
integrado e implementado por meio de políticas públicas estruturantes. 
II – as ações estabelecidas no Anexo I – Programas Plano de Investimento – Físico / 
Financeiro, desta Lei; 
III – as projeções das receitas para os exercícios de 2014 a 2017, demonstradas no Anexo 
II desta Lei. 
Art. 3º– As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações 
especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano 
Plurianual. 
§ 1º – Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos orçamentos anuais será 
realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos termos definidos pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
§ 2º – Para proceder à avaliação física das ações do PPA poderão ser utilizados 
instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de execução de obras, entre 
outros. 
§ 3º – Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho da lei 
orçamentária, fica o Executivo municipal autorizado a: 
I – adequar a projeção das receitas constantes no Anexo II desta Lei, por ocasião do envio 
à Câmara dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento-programa, nos 
exercícios a que se referirem; 
II – adequar os valores das ações contidas no Anexo I – Programas Plano de Investimento 
– Físico / Financeiro, conforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias 
procedidas durante os exercícios de aplicação do plano plurianual; 
III – incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e as metas das ações, 
conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Art. 4º – A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro compreenderá, 
essencialmente: 
I – as prioridades da administração pública municipal; 
II – a estrutura e organização dos orçamentos; 
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município; 
IV – as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos; 
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais e 
serviços com terceiros;
VII – o Anexo de Metas Fiscais; 
VIII – o Anexo de Riscos Fiscais; 
IX – as disposições gerais. 
Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 24 dias do mês de dezembro de 2013.
JOSE CARLOS FONTOURA
CRC 056815/O-8
REGIANE AP. ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças
CASSEMIRO PINTO MARTINS
Prefeito Municipal

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