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norma nº 575/2017

Tipo Lei
Número / Ano 575 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 575 de 20 de Dezembro de 2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, 
PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
L E I
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Imbaú, para 
o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Plano Plurianual do Município de Imbaú, para o período de 2018 a 
2021, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada
exercício e do respectivo orçamento anual e compreenderá:
I – as seguintes diretrizes e os objetivos gerais:
a) assegurar os direitos fundamentais da população, com foco na promoção 
integral dos direitos humanos e valores da família, sendo a família célula 
fundamental da sociedade;
b) fortalecer a atenção básica e ampliar a oferta de serviços e da 
infraestrutura, diminuindo o tempo de espera nos atendimentos à saúde como 
respeito à dignidade humana;
c) aprofundar a qualidade do ensino e consolidá-lo gradativamente em tempo 
integral para assegurar um futuro de esperança e qualidade de ensino, em 
conformidade com o planejamento dos governos Federal e Estadual;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
d) apoiar o desenvolvimento da agropecuária como setor estratégico para a 
sustentabilidade econômica do Município;
e) preservar o meio ambiente como compromisso com a vida;
f) planejar estrategicamente todas as ações com olhar no futuro, aumentando, 
assim, a segurança e promovendo o desenvolvimento com sustentabilidade;
g) implementar a democracia participativa e a transparência na gestão pública 
municipal, a fim de possibilitar políticas públicas eficientes e eficazes;
h) apoiar a cultura como área indispensável para o desenvolvimento integral 
das potencialidades humanas e a promoção da qualidade de vida;
i) incentivar o esporte e o lazer como decisivos para a socialização, a formação 
de atletas e a vida saudável das pessoas;
j) proporcionar condições favoráveis para a implantação de uma gestão 
gerencial, tornando-a ágil, eficiente e eficaz, orientada sempre pelos princípios 
da administração pública;
k) apoiar as empresas para o desenvolvimento sustentável, geração de 
empregos e o aumento da renda no Município.
II – as metas estabelecidas no Anexo I desta Lei;
III – as projeções das receitas para os exercícios de 2018 a 2021, 
demonstradas no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único – Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a 
classificação funcional programática das ações conforme normas do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná e as necessidades de execução.
Art. 3º – As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos, 
atividades e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada 
exercício que compreender o Plano Plurianual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
§ 1º – Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos 
orçamentos anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, 
nos termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – Para proceder à avaliação física das ações do PPA poderão ser 
utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de 
execução de obras, entre outros.
§ 3º – Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de 
trabalho da lei orçamentária, fica o Executivo municipal autorizado a:
I – adequar a projeção das receitas constantes no Anexo II desta Lei, por 
ocasião do envio à Câmara dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
do Orçamento-Programa, nos exercícios a que se referirem;
II – adequar os valores das ações contidas no Anexo I – Programas Plano de 
Investimento – Físico/Financeiro, conforme a lei orçamentária anual e as 
alterações orçamentárias procedidas durante os exercícios de aplicação do 
Plano
Plurianual;
III – incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e as metas das 
ações, conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
§ 4º – Os valores das ações e das metas contidas no Anexo I e da projeção 
das receitas contidas no Anexo II passam a vigorar conforme as adequações e 
inclusões procedidas nos termos dos incisos do parágrafo anterior.
Art. 4º– A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro 
compreenderá, essencialmente:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
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III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;
IV – as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos 
sociais e serviços com terceiros;
VII – o Anexo de Metas Fiscais;
VIII – o Anexo de Riscos Fiscais;
IX – as disposições gerais.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal

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