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norma nº 525/2015

Tipo Lei
Número / Ano 525 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 525 de 08 de Junho de 2015
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2016, e dá outras 
providências.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de 
Imbaú sanciono a seguinte:”
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O orçamento do Município de Imbaú, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2016 será elaborado e executado observando as diretrizes, 
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - as Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, 
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o 
exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em 
conformidade com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014-STN.
Art. 3º - a Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da 
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, 
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem 
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4º - O anexo de Ricos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, 
obedece as determinações do MANUAL DE DEMOSTRATIVOS FISCAIS DA 
PORTARIA Nº 553, de 22 de setembro de 2014-STN, 6ª Edição do Manual de 
Elaboração válida para 2015. 
Art. 5º - O anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei 
constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS.
02.01.00 DEMOSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMOSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMOSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM 
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMOSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
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02.05.00 DEMOSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMOSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E 
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMOSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 
RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMOSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo, 
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas 
Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais 
e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º do Art. 4º, da Lei Complementar 
nº 101/2000, o Demonstrativo 1 – Metas Anuais, será elaborado em valores 
Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultados Primário, 
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2016 e 
para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de 
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento 
de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de 
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro 
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de Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 
553/2014 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna “% PIB” são calculados mediante a 
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, 
multiplicados por 100. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas 
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, 
Despesas, Resultados Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e 
Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCIAS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS 
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, 
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar 
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política 
Econômica Nacional .
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsidio ás 
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e 
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 
1.
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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
Art. 10° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o 
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações 
do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a 
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICACÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da 
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos 
com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser 
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de 
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve
estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
 Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a 
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, 
alínea "a", do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação 
financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três 
últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e 
Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o 
modelo da Portaria n° 553/2014-STN, estabelece um comparativo de Receitas 
e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário 
e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da 
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a 
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o 
equilíbrio das contas publicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, 
subsidio, crédito presumido, etc.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas 
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base 
de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER 
CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das 
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de 
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação
de despesas de caráter continuado.
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MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMARIO, RESULTADO NOMINAL 
E MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o 
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com 
as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 553/2014-
STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores 
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios 
anteriores e das previsões para 2016, 2017 e 2018.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMARIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar 
se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, 
ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas 
não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário 
devera obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através 
das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e as 
normas da contabilidade pública.
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METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O calculo do Resultado Nominal, deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela 
STN.
Parágrafo Único - O calculo das Metas Anuais do Resultado 
Nominal, devera levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser 
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar 
Processados, que resultara na Divida Consolidada Liquida, que somada as 
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultara na 
Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA.
Art. 18 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas 
pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, 
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e 
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos 
exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2016, 2017 e 2018.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRACÃO
MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para 
o exercício financeiro de 2016 estão definidas e demonstradas no Plano 
Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas 
estabelecidas nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas 
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estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em 
limite a programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o 
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas 
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada a receita estimada, de 
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2016 
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas 
Publicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e 
será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional 
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e 
Despesas de cada urna das Unidades Gestoras, especificando aqueles 
vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade 
Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, 
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em 
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações 
posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta 
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2016 obedecerá entre 
outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas 
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, 
Empresas Publicas e Outras (arts. 1°, § 1º 4º I, a" e 48 LRF).
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Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita 
para 2016 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, 
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, 
a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três 
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Ate 30 dias antes do prazo para 
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder 
Executivo Municipal colocara a disposição da Câmara Municipal e do Ministério 
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes 
e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional 
as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de 
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, 
para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das 
diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas 
bimestrais de arrecadação para implementação ou no do mecanismo da 
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o 
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em 
cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em 
relação a Receita Corrente Liquida, programadas para 2016, poderão ser 
expandidas em ate 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de 
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Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 (art. 4°, § 2° 
da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio 
das contas publicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta 
Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão 
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2016 poderá destinar 
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas 
Correntes Liquidas previstas e 20% do total do orçamento de cada entidade 
para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, III da LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados 
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também 
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na 
Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, 
"b" da LRF).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a 
riscos fiscais, caso estes se concretizem ate o dia 01 de dezembro de 2016
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para 
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram 
insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só 
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 
5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá ate 
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação 
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou 
bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária 
para 2016 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de 
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transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras 
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer 
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2016, 
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de 
calculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a 
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas 
para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização 
em lei especifica (art. 4°, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do 
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do 
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade 
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que 
trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga 
os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, 
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento 
da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2016, em cada evento, 
rido exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 
da Lei n° 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência 
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
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Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, 
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão 
orçadas para 2016 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro 
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada 
Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação 
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade 
de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações 
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do 
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito 
do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2016, se o Poder 
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na 
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o 
exercício de 2016 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo 
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de 
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas 
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do 
exercício (art. 4°, “'e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados
no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2016 serão objeto 
de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, “e” da LRF).
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V - DAS DISPOSIÇOES SOBRE A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização 
para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de 
Capital, observado o limite de endividamento, de ate 50% das Receitas 
Correntes Liquidas apuradas ate o final do semestre anterior a assinatura do 
contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de 
autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na 
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá 
resultado primário necessário através da limitação de empenho e 
movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei auto 
relativa, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de 
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder 
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter 
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 
§ 1°, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes 
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2016.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da 
Constituindo Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes 
em 2016, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita 
contente Liquida, a despesa verificada no exercício de 2015, acrescida de 5%, 
obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente 
Liquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade tempo, de excepcional 
interesse publico devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realizado de horas extras pelos 
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servidores, quando as despesas com pessoal no excederem a 95% do limite 
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas 
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites 
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende se 
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que 
trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou 
funções guardem reunido com atividades ou funções previstas no Plano de 
Cargos da Administrando Municipal, ou ainda, atividades próprias da 
Administração Publica, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de 
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver 
também fome cimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por no caracterizar substituído de 
servidores, a despesa ser classificada em outros elementos de despesa que no 
o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá 
conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a Geraldo de empregos e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo 
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem 
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objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo 
como renuncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou 
beneficio de natureza tributária ou financeira constante de Orçamento da 
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação
(art. 14, § 2º da LRF).
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à 
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município que a 
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo 
anual.
 § 1º- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto 
não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
 § 2º - Se o projeto de Lei orçamentária anual não for 
encaminhada á sanção até o início do exercício financeiro de 2016, fica o 
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma 
original, até a sanção da respectiva Lei orçamentária anual.
 Art. 54 – Serão considerados legais as despesas com multas e 
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos , 
motivados por insuficiência de tesouraria.
 Art. 55 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos 
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício 
subsequente, por Decreto do Executivo.
 Art. 56 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da 
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administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município.
 Art. 57 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 08 dias do mês de junho de 2015.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal

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