| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ LEI Nº. 479/2013 Sumula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Imbaú, Estado Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município de Imbaú, relativas ao exercício de 2014, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a organização e estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município; VI - as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2o As metas e as prioridades são especificadas no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por funções, subfunções, programas e ações, os quais integrarão o projeto da Lei Orçamentária Anual, que será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2013. § 1o Os programas que integram este Projeto de Lei deverão estar compatíveis com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2014 a 2017, que será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2013. § 2o A regra contida no caput deste artigo, não se constitui em limite à programação das despesas. Art. 3o As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo II, elaborado de acordo com os §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal.. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4o A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal. Art. 5o Para os efeitos desta lei, entende-se por: I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - Ação - especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos devem ser detalhados em unidades e medidas; III - Projeto - o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, está atrelado à codificação da ação; IV - Atividade - o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do governo, está atrelada à codificação da ação; V - Operações especiais - são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, estão atreladas à codificação da ação; VI - Órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; VII - Unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional; VIII - Concedente - órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; IX - Convenente - são as entidades da Administração Pública Municipal e as entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários. § 1o A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a subfunção. § 2o A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e quatro dígitos para a ação: I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação; II - cada ação será identificada por operação especial, projeto ou atividade pode participar de apenas um programa, sendo classificada na função e subfunção respectiva. § 3o A classificação da estrutura programática para 2014 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 6o Os Orçamentos Fiscal discriminara a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos. § 1o Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento: I - Pessoal e encargos sociais - 1; II - Juros e encargos da dívida - 2; III - Outras despesas correntes - 3; IV - Investimentos - 4; V - Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; VI - Amortização da dívida - 6; VII - Reserva de contingência - 9. § 2o A Reserva de Contingência, , previstas nos arts. 12, 13 e 14, desta lei, serão identificadas pelo dígito nove no que se refere ao grupo de natureza da despesa. § 3o A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária, conforme a sua aplicação. § 4o Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento: I - Transferências à União - 20; II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30; III - Transferências a Municípios - 40; IV - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50; V - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos - 60; VI - Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70; VII - Transferências a Consórcios Públicos - 71; VIII - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72; IX - Aplicações Diretas - 90; X - Aplicação Direta decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais - 91; XI - Aplicação Direta à Conta de Recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 95; XII - Aplicação Direta à Conta de Recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 96; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ XIII - Reserva de contingência - 99. Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento a legislação vigente. Parágrafo único. A autorização é para os recursos aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito do Município. Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no Elemento de Despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada: § 1o para a classificação das despesas com pessoal à disposição, será utilizado o espaço do item de despesa; § 2o para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do subelemento. Art. 9o O Identificador de Uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida de empréstimos ou de outras aplicações. I - Recursos não destinados a contrapartida - 0; II - Contrapartida de empréstimos do BIRD - 1; III - Contrapartida de empréstimos do BID - 2; IV - Contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo - 3; V - Contrapartida de outros empréstimos - 4; VI - Contrapartida de doações - 5; VII - Aporte de operação de crédito - 6; VIII - Aporte de transferências voluntárias - 7 IX - A classificar - 9. Parágrafo único. A informação a que se refere o caput deste artigo será utilizada como instrumento gerencial. Art. 10. A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos, classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recurso, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR. § 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, compostos por Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e em seus Créditos Adicionais. § 2o O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo. Art. 11. Os Orçamentos Fiscal, compreendera a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, autarquias, fundações e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 12. Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei Orçamentária Anual, equivalerá, no mínimo, a 1,0% da Receita Corrente Líquida, para atender às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 1o Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais e emendas à Lei Orçamentária Anual. § 2o Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências não ocorram, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de Créditos Adicionais. § 3o O limite mínimo determinado no caput deste artigo deverá ser obedecido quando forem utilizados os recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei Orçamentária Anual. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso a Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011. Parágrafo único. O recurso da Reserva de Contingência indicado na formulação de convênios poderá ser substituído, quando forem elaborados os projetos de leis ou decretos, que abrirem os Créditos Adicionais. Art. 14. A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: I - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; II - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor; III - ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida fundada; IV - ao aporte de recursos no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Art. 15. A alocação dos créditos orçamentários será feita para a unidade orçamentária, responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para as unidades integrantes dos Orçamentos Fiscais. Parágrafo único. A vedações contida no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, não impede a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora. Art. 16. O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Imbaú, referente aos Orçamentos Fiscais, constituir-se-á de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexos dos Orçamentos Fiscais discriminando a receita por fontes de recursos e a despesa, na forma da legislação vigente; IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, de 1988, e o inciso II do § 3º do art. 125 da Lei Orgânica do Município de Imbaú, de 1990, na forma definida nesta lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscais; VI - demonstrativo consolidado da receita e despesa, destinados ao atendimento à criança e ao adolescente, em atendimento ao § 3º do art. 14 da Instrução Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. § 1o Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, incluindo os quadros a que se refere o inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I - evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes; II - evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza da despesa; III - resumo das receitas, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - resumo das despesas, por categoria econômica e origem dos recursos; V - receita e despesa, dos Orçamentos Fiscais segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; VI - receita de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; VII - despesa, segundo o poder e o órgão, a destinação de recursos e os grupos de natureza da despesa; VIII - despesa, segundo a função, a subfunção, o programa, os grupos de natureza da despesa e as modalidades de aplicação; IX - despesa, segundo os Programas de Governo; X - resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a unidade, a função, a subfunção e o programa; XI - programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações de ensino, visando ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, de 1988; XII - programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 e Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. XIII - programação estimada referente à aplicação para o financiamento das despesas do Poder Legislativo, conforme a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, o art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 2o A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual, conterá: I - o demonstrativo dos resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais; II - o esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita; III - a justificativa para a fixação das principais despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ § 3o O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Imbaú os projetos de Lei Orçamentária Anual e os Créditos Adicionais, por meio tradicional ou eletrônico, com a sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação dos recursos. Art. 17. Todos os órgãos componentes dos Orçamentos Fiscais encaminharam à Secretaria Municipal de Finanças, inclusive por meio do Sistema de Gestão Pública - SGP, as informações relativas às propostas parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja data será fixada por portaria conjunta, pelos órgãos responsáveis pelo referido projeto. Art. 18. O Orçamento Fiscal destinará recursos, como aumento de capital, por meio de ações, identificados por projetos específicos às empresas que compõem o Orçamento de Investimento. Art. 19. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações. Art. 20. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 21. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas. Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, para: I - a estimativa das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; II - a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2014, e seus anexos; III - a Lei Orçamentária Anual para 2014, e seus anexos. Art. 22. Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância, à adolescência e ao jovem no Município, conforme disposto no art. 227, da Constituição Federal, de 1988, modificado pelo art. 2º, da Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010, no art. 4º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas alterações, e na Instrução Normativa nº 36, de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 23. Quanto à elaboração, à aprovação e à execução da Lei Orçamentária Anual, deverá ser levado em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais. Art. 24. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e da avaliação dos resultados dos Programas de Governo. Art. 25. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Câmara Municipal de Imbaú e à Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de julho do corrente, por meio eletrônico, na forma de banco de dados, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual, determinados pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal, de 1988 especificando: I - número e data do ajuizamento da ação originária; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ II - tipo e número do precatório; III - tipo da causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor do precatório a ser pago; VII - data do trânsito em julgado. § 1o A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios: I - precatórios alimentícios atualizados monetariamente; II - precatórios não alimentícios, de créditos individualizados por ação judicial, cujos valores venham a ser superiores a R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), nos termos da Lei nº 365/2010, de 02 de julho de 2010, objetos, ou não, de parcelamento em até 10 parcelas iguais, anuais e sucessivas; III - juros legais e atualização da parcela 1/10 dos precatórios de 2004 a 2013. § 2o A atualização monetária dos precatórios determinados no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, de 1988, e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2014, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no § 16 do art. 2º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009. Art. 26. Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do § 3º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988. Art. 27. É vedada a inclusão tanto na Lei Orçamentária Anual, quanto em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação. § 1o Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão obedecer ao disposto na Lei Orçamentaria Anual. § 2o Os repasses de recursos serão efetivados pelos convênios, conforme determinam o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e a Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2000, a qual "autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a concessão de subvenções sociais". Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, conforme determinar a legislação vigente na data dos repasses. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados pelos convênios, conforme determinam o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alterações e a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as quais autorizam a concessão de contribuições e auxílios. Art. 29. Os repasses de recursos a que se refere o art. 24, desta lei, para o atendimento à criança e ao adolescente, devem atender ao disposto no § 1º do art. 22 da Instrução Normativa nº 36, de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 30. Os projetos de lei relativos à abertura de Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei, relativos aos Créditos Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das ações desdobradas em operações especiais, projetos e atividades. Art. 31. A reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários, conforme o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. Art. 32. É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no Sistema de Gestão Pública - SGP, após o último dia útil do exercício, exceto para fins de apuração dos resultados, os quais deverão ocorrer até sessenta dias após o seu encerramento. Art. 33. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observando os limites fixados em Lei e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para cada categoria de programação, nas respectivas classificações orçamentárias, determinadas pela legislação vigente. Art. 34. A Receita Total do Município, prevista nos Orçamentos Fiscal, será programada de acordo com as seguintes prioridades: I - pessoal e encargos sociais e demais custeios administrativos e operacionais; II - pagamento de amortizações e encargos da dívida; III - cumprimento dos princípios constitucionais com a saúde e com a educação básica, bem como a garantia no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem; IV - cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo; V - aporte local para as operações de crédito; VI - aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a União; VII - investimentos em andamento; VIII - novos investimentos. Art. 35. Cada unidade orçamentária destinará obrigatoriamente o valor correspondente ao aporte local, exigido por outras esferas de governo, para a efetivação de Transferências Voluntárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 36. Na execução orçamentária para 2014, a apuração dos custos dar-se-á no Sistema de Gestão Pública - SGP, conforme determina a alínea "e" do inciso I do art. 4º e o § 3º do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 37. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário, estabelecida nesta lei. § 1o A Câmara Municipal de Imbaú deverá enviar até 10 de janeiro de 2014, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício. § 2o O Poder Executivo deverá publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para 2014. Art. 38. No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 39. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, serão fixados em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, entidade e fundo, bem como serão excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, as destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente, e de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual. Art. 40. Para atingir o limite de 4,5%, referente ao somatório das receitas efetivamente realizadas, no exercício financeiro de 2013, conforme o disposto no art. 29-A da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 13 do Provimento nº 56, de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEPR, o Poder Legislativo solicitará informações ao TCE-PR, sobre o valor-teto de suas despesas para o exercício financeiro de 2014. Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, após a obtenção da informação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, até o final do 1º semestre, o demonstrativo contendo as dotações a serem suplementadas, se houver, com os respectivos valores monetários. Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que autorizem a execução da despesa, sem o cumprimento dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo. Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deve ser considerado: I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal, de 1988; II - entende-se como despesas irrelevantes àquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. Art. 43. As propostas de criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação legal, além de atender ao disposto no art. 17 da PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverão ser encaminhadas previamente, à Secretaria Municipal de Finanças. Art. 44. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014, de que trata esta lei, e determinará: I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; II - a elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias, fundações, fundos e sociedades de economia mista; III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta lei. Art. 45. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014, as dotações relativas às operações de crédito contratadas até 31 de agosto de 2013. Art. 46. A execução da Lei Orçamentária Anual e dos Créditos Adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública. Art. 47. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2014, e em Créditos Adicionais e, ainda, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º, desta lei. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, não poderá resultar em alteração de valores das programações, aprovadas pela Lei Orçamentária Anual, ou em Créditos Adicionais, podendo haver ajuste na classificação funcional. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 48. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas, observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e suas alterações, e na legislação municipal em vigor. Art. 49. O reajuste salariais dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos pela Lei nº 8.680, de 11 de julho de 1995, conforme previsão de recursos orçamentário e financeiro, previstos na Lei Orçamentária Anual para 2014, em categoria de programação específica, observado os limites de que tratam os arts. 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 50. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos - sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal, crescimento vertical, transição, mudança de área de atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade e remuneração variável, mobilidade nos limites legais vigentes, a admissão de pessoal a qualquer título e a licença prêmio em pecúnia, pelos órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, na Lei Orgânica do Município de Imbaú, poderão ser levados a efeito para o PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ exercício de 2014, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 2000, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e na legislação municipal vigente. Art. 51. O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2014, deverá enquadrar-se nas determinações desta lei, com relação às despesas com pessoal e encargos sociais. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 52. Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária, ocorridas até 31 de agosto de 2013, serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2014. Art. 53. O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, no exercício de 2014, por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 10%. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 54. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de Lei Orçamentária Anual. Art. 55. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos integrantes o Orçamento Fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Gestão Pública - SGP, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso das mesmas. Art. 56. A Secretaria Municipal de Finanças publicará a Lei Orçamentária Anual para 2014 e o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, o qual estará especificado por ações, cujo primeiro dígito identificará as operações especiais, os projetos e as atividades, alocados em cada unidade orçamentária, contidos nos Orçamentos Fiscal e demais normas para a execução orçamentária. Art. 57. O Poder Executivo publicará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do exercício financeiro de 2014, e o Demonstrativo do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial dos órgãos que compõem os Orçamentos Fiscais demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos. Art. 58. Os recursos decorrentes de emendas, que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante Créditos Suplementar e Especial com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8° do art. 166 da Constituição Federal, de 1988. Art. 59. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000: I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; II - no caso de despesas de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se compromissadas apenas as prestações, cujo pagamento seja realizado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 60. As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos. Art. 61. As condições para contratação, o custo de referência e a execução das obras e dos serviços de engenharia executados com recursos dos orçamentos de outros entes e agentes financeiros, atenderão os critérios estabelecidos pela legislação pertinente do órgão concedente. Art. 62. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2014, não for aprovado até encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a Câmara Municipal de Imbaú será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua a Lei Orgânica do Município de Imbaú. Art. 63. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, não for sancionado/promulgado até o primeiro dia de janeiro de 2014, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2014, encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executado em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade. Art. 69. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 05 dias do mês de agosto de 2013. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal