norma nº 332/2009

LEI Nº 332/2009
CRIA VAGAS NO PONTO DE TÁXI Nº 02
DA AVENIDA BRASIL - CHARQUEADA
DE BAIXO - MUNICIPIO DE IMBAÚ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica criado o ponto de táxi nº 02 localizado na Avenida Brasil - Charqueada de Baixo -
em frente a Escola Estadual Terezinha Ladir de Oliveira, com 02 (duas) vagas.
Adota o sistema de rotatividade ao ponto referido no artigo anterior e declara o livre
concurso de todos os Táxis licenciados àquele terminal.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de Setembro de 2009.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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