| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1997 |
| Date | 1997-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. |
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LEI Nº 11, DE 07 DE JULHO DE 1997 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Compromisso com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, com o objetivo de instalar e fazer funcionar na sede do município uma agência de correio satélite (ACS), nos padrões estabelecidos pela empresa, mediante a oferta de produtos e serviços específicos de suas atividades-fins . As despesas decorrentes com a execução do compromisso a ser firmado, e a cargo do Município, correrão à conta de recursos constantes do orçamento vigente, devendo a Administração consignar, nos orçamentos futuros, e na vigência do respectivo Termo, as verbas necessárias ao seu prosseguimento. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 07 de julho de 1997. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 11/1997 (http://leismunicipa.is/qbemv)- 05/05/2023 23:33:38