norma nº 350/2010

LEI Nº 350/2010
Dispõe sobre a constituição do
Conselho Municipal e Desenvolvimento
Rural e Criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural e das outras
providencias.
A Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Fica constituído o Conselho Municipal e Desenvolvimento Rural Social Sustentável
composto por entidades representativas do setor agropecuário, de caráter deliberativo e de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal com a finalidade de garantir a participação da
comunidade na elaboração e implantação de Programas de Desenvolvimento Rural e
manutenção do patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, bem
como, a gestão dos recursos financeiros.
Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural destinado a propiciar apoio e
suporte financeiro a implantação de programas aprovados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Social Sustentável, voltados a população do meio rural.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SOCIAL SUSTENTÁVEL
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Sustentável será composto
por representantes de entidades do Município, a saber:
a) Dois representantes do poder Executivo, sendo o Secretário Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente e outro indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) Um representante do Poder Legislativo Municipal;
c) Um representante da Assistência Técnica e Extensão Rural Oficial;
d) Um representante dos Empregadores Rurais;
e) Um representante do setor Cooperativista, ou comunidade ou associação de
produtores devidamente constituída;
f) Um representante dos Trabalhadores Rurais;
g) Dois representantes de Entidades e ou Associações de Produtores Rurais, sendo que
no mínimo uma das representações seja de pequenos produtores;
h) Um representante da Associação do Assentamento Guanabara legalmente constituída;
§ 1º A constituição do CMDRS, será sempre composta por 60% (sessenta por cento) de
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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representantes do setor rural e 40% (quarenta por cento) por representantes dos órgãos
governamentais.
§ 2º Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um
representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por
iguais períodos sucessivos.
§ 3º O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e
suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.
§ 4º O mandato do representante será exercido gratuitamente ficando vedada a
concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio.
§ 5º A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Sustentável
será exercida pelo representante da Agricultura Familiar ou Sociedade Civil.
O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um VicePresidente e um
Secretário.
§ 1º Os Conselheiros elegerão dentre seus pares, com exceção do Secretário Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente ou seu representante, o Presidente, VicePresidente e o
Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
§ 2º A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um
ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Sustentável reunir-se-á
ordinariamente a cada sessenta dias e extraordinariamente, sempre que fizer necessário.
§ 1º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito
horas para as sessões ordinárias e, de vinte e quatro horas para as sessões extraordinárias. A
convocação deverá ser feita pelo Presidente, ou por um terço dos representantes para as
reuniões extraordinárias.
§ 2º As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Sustentável
serão tomadas com a presença da maioria simples, tendo os seus membros com direito de
voto. Em caso de empate o Presidente do Conselho terá o voto de minerva
§ 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Sustentável poderá solicitar
a colaboração de profissionais de entidades para assessoramento em suas reuniões.
§ 4º Para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social
Sustentável, a Administração Publica Municipal e outras entidades proverão todas as
facilidades de infra-estrutura possíveis e disponíveis.
Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Sustentável:
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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I - Elaborar, coordenar e acompanhar a execução da política do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Social Sustentável para o Município de Imbaú;
II - Elaborar, aprovar e fazer cumprir as diretrizes e normas para a gestão do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural; Promover a integração das entidades publicas que no
setor agrícola de Imbaú de forma a assegurar o cumprimento das diretrizes formadas pelo
conselho;
III - Acompanhar a execução de programas de Desenvolvimento rural;
IV - Dirimir duvidas quanto a aplicação das normas regulamentares ao fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural nas matérias de sua competência;
V - Propor medidas de aprimoramento ao desempenho do Fundo Municipal de
Desenvolvimento rural, bem como, as formas de atuação, visando a concessão dos objetivos
dos programas de desenvolvimento rural;
VI - Prestar contas e enviar relatórios de atividades semestrais, as entidades ligadas ao
setor agropecuário;
VII - Encaminhar sugestões e reivindicações ao Conselho Estadual de Desenvolvimento
Rural e a Política Agrícola criada pela Lei Estadual 9917 de 30/03/92;
VIII - Analisar e sugerir alterações no PPA Plano Plurianual e LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentais do Município;
IX - Assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê
naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento Rural;
X - Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio
ambiente sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento
XI - Elaborar o seu Regimento Interno.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural deverão ser aplicados em
políticas e programas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural constituído em
conferência pública a saber.
a) Diversificação de produtos, visando cestas básicas e agro-industriais;
b) Bolsa de arrendamento;
c) Capacitação e treinamento de técnicos e mão de obra rural;
d) Transferência e Tecnologia e Profissionalização;
e) Programa de regularização fundiária;
Art. 7º
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f) Projetos de incentivo agro-industriais;
g) Conservação de solos e estradas;
h) Projetos de incentivos a preservação do Meio Ambiente.
i) Manutenção dos equipamentos de mecanização e outros que prestem serviços na
Secretaria Municipal de Agricultura
§ 1º Os recursos serão destinados, com prioridade, a projetos que tenham como
benefício organizações comunitárias rurais, associações de produtores representativas,
legalmente constituídas e outras políticas de programas adotadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Social Sustentável.
§ 2º Outras políticas e programas adotados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Social Sustentável.
§ 3º É vedada a contratação de pessoal, a qualquer título, com recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Constituirão receitas do Fundo Municipal de desenvolvimento rural. a) Dotações
orçamentárias do Município ou créditos que lhe sejam destinados;
b) Recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas implantados
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Sustentável e de outros contratos,
inclusive os de cobranças judiciárias;
c) Doações, auxilio e contribuições de terceiros;
d) Recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual e de outros órgãos
públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
e) Recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
f) Aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições
financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica;
g) Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
h) Produto de arrecadação de taxas e multas ligadas a licenciamento de atividades ou
outras ações tributáveis que guardem relação com o Desenvolvimento Rural.
i) Receitas provenientes de taxas de prestação de serviços de mecanização agrícola ou
outros serviços executados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em conta
especial a ser aberta e mantida em nome da Prefeitura Municipal de Imbaú, em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º Quando estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo
com a posição das disponibilidades financeiras, cujos resultados a ele reverterão.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Imbaú, será gerido diretamente pelo
Poder Executivo Municipal, e, Secretaria Municipal de Agricultura, com acompanhamento do
Art. 7º
Art. 8º
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Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Sustentável, com contabilidade
centralizada e operacionalizada pela estrutura provinda do Poder Executivo Municipal.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural terá vigência por tempo indeterminado.
Para atender o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, até o limite de R$ 1.000,00.
A presente Lei será regularizada por Decreto do Executivo, no prezo de noventa dias,
contados de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Paço Municipal "Os Pioneiros" em, 29 de março de 2010.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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