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norma nº 365/2010

Tipo Lei
Número / Ano 365 / 2010
Date 2010-07-02
EmentaDefine obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
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LEI Nº 365/2010
Define obrigação de pequeno valor
atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º
do art. 100 da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62/2009 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o
pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de
previdência social no valor de 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e
quatro centavos).
§ 2º Os valores serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, na mesma data e mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, de acordo com a variação do INPC a partir do exercício de 2011.
§ 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que
o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante
expedição de precatório.
§ 4º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na
forma prevista nesta Lei.
Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e
fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno
valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da
obrigação.
Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será
sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno
valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no
§ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 02 dias do mês de julho de 2010.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 5º
Art. 6º
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